Aviso 6457/2002 (2.ª série) - AP. - Mérito excepcional. - Alfredo Falamino Barroso, presidente da Câmara Municipal de Redondo:
Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, e por sua proposta apresentada, ratificada e aprovada em reunião de Câmara realizada em 12 de Junho de 2002, foi atribuído mérito excepcional a Maria Natália Nina Sapata da Silva, tesoureiro, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e, consequentemente, a sua passagem à categoria de tesoureiro principal (índice 260, escalão 1).
Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, os motivos da atribuição do mérito excepcional foram os seguintes:
O exemplar desempenho das suas funções, assiduidade e lealdade que tem demonstrado no serviço de tesouraria;
As qualidades do serviço prestado e a sua melhoria são o fundamento para a apresentação desta proposta, para além de permitir a sua promoção para a categoria imediatamente superior, independentemente do concurso, conforme estipula a alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, para que a sua retribuição e categoria sejam compatíveis com as funções agora desempenhadas;
Desta forma passará a funcionária da categoria de tesoureiro (índice 225, escalão 2), para a categoria de tesoureiro principal (índice 260, escalão 1), pertencente ao grupo de pessoal administrativo.
O despacho do presidente referente à atribuição de mérito excepcional foi ratificado por deliberação da Assembleia Municipal, na sua reunião do dia 6 de Junho de 2002.
17 de Junho de 2002. - O Presidente da Câmara, Alfredo Falamino Barroso.
