Prorroga a duração da missão militar portuguesa no âmbito da Missão da União Africana no Sudão (AMIS II).

Portaria 1830/2006

Portugal, como membro da União Europeia, tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos no âmbito militar, nomeadamente através da participação em missões de carácter humanitário e de manutenção da paz, nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro.

Mantendo-se o quadro de instabilidade e de violência na região de Darfur, na República do Sudão, a qual conduziu a União Europeia a planear e preparar acções de apoio à Missão Africana no Sudão (AMIS II), no âmbito das quais solicitou a participação de Portugal através da nomeação de um oficial do Exército, nos termos da Portaria 969/2005, de 21 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de Setembro de 2005, e considerando a necessidade de prolongamento da missão em apreço, a fim de viabilizar a consolidação do processo de restabelecimento de um ambiente de segurança naquele país;

A Assembleia da República foi informada nos termos do artigo 3.º da Lei 46/2003, de 22 de Agosto;

Ao abrigo do disposto nos artigos 41.º, n.º 1, e 44.º, n.º 1, da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1.º É prorrogada por um ano a duração da missão militar portuguesa no âmbito da Missão da União Africana no Sudão (AMIS II) e automaticamente prorrogável, por iguais períodos, enquanto a missão durar.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2006.

20 de Novembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique

Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

• 1996-12-07 - Decreto-Lei 233/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. Dispõe sobre a atribuição do suplemento de missão, alojamento, e fardamento, assistência na doença, protecção social, acidentes e doença, licença especial, privilégios e imunidades em território estrangeiro, a participação na missão e a contagem do tempo de serviço.

• 2003-08-22 - Lei 46/2003 - Assembleia da República

  Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.