Aviso 6352/2002, de 18 de Julho

Corpo emitente: Câmara Municipal de Lousada
Fonte: Diário da República n.º 164/2002, Apêndice 92/2002, Série II de 2002-07-18.
Data: 2002-07-18
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Aviso 6352/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Junho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, a Assembleia Municipal, na sua sessão de 26 de Abril do ano em curso, aprovou a reorganização parcial dos Serviços do Regulamento publicado na 2.ª série do Diário da República de 10 de Novembro de 1998, procedendo-se à sua alteração nos seguintes termos:

Artigo único

1 - O artigo 6.º e os artigos 33.º a 74.º passam a ter uma nova redacção.

2 - São aditados os artigos 74.º-A a 74.º-R.

É republicado em anexo, o Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, com as respectivas alterações, devidamente renumerado, que entrará em vigor no dia imediato à sua publicação.

Nota justificativa

A reorganização parcial dos serviços municipais consiste essencialmente, na divisão do Departamento de Administração Geral e consequente criação do Departamento Financeiro que exercerá as competências próprias da área de actividade desta unidade orgânica.

A estrutura do actual regulamento interno dos serviços e os correspondentes organograma e quadro de pessoal, estão manifestamente inadequados face às responsabilidades que lhe serão cometidas num futuro próximo, havendo por isso necessidade de ser implementada numa nova organização dos serviços.

As alterações consubstanciam uma gestão de recursos mais eficaz e operacional, tendo em consideração a novas regras impostas pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCAL) para as autarquias locais.

Na presente reorganização foram ainda implementados pequenos reajustamentos em unidades orgânicas existentes, por forma a colmatar o aumento de atribuições e competências desses serviços, motivadas por várias alterações legislativas.

Por último, foram extintas as repartições e respectivos lugares de chefe de repartição, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

3 de Junho de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

Artigo 6.º

Competências dos chefes de secção e responsáveis de sector

Compete aos chefes de secção e responsáveis de sector:

1 - [...]

CAPÍTULO IV

Dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro

SECÇÃO I

Do Departamento de Administração Geral

Artigo 33.º

Atribuições do Departamento de Administração Geral

No âmbito das atribuições e das respectivas competências que a lei confere ao município, cabe ao Departamento de Administração Geral:

1) Direcção do pessoal afecto ao Departamento de Administração Geral;

2) Direcção da actividade a cargo do Departamento de Administração Geral;

3) Direcção do secretariado das reuniões da Câmara Municipal;

4) Direcção do notário privativo do município;

5) Direcção dos serviços jurídicos;

6) Direcção do contencioso e das execuções fiscais;

7) Direcção da Delegação da Inspecção-Geral das Actividades Culturais;

8) Direcção dos processos de expediente e arquivo do Departamento de Administração Geral;

9) Direcção do arquivo geral do município;

10) Direcção da elaboração dos censos da população e outros;

11) Direcção do recenseamento eleitoral;

12) Direcção dos processos administrativos inerentes aos actos eleitorais e consultas populares;

13) Coordenação da elaboração de propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades do Departamento de Administração Geral;

14) Coordenação da gestão e da formação profissional dos recursos humanos;

15) Coordenação da gestão dos documentos e do apoio aos actos oficiais da Câmara Municipal;

16) Coordenação da circulação da informação interna de apoio à gestão no âmbito do Departamento de Administração Geral;

17) Coordenação do expediente e das informações necessárias para resolução da Câmara Municipal ou decisão do presidente da Câmara no âmbito do Departamento de Administração Geral;

18) Coordenação dos serviços auxiliares e logísticos;

19) Coordenação dos processos de queixas e processos administrativos a cargo do Departamento de Administração Geral;

20) Cooperação na realização de estudos, estatísticas, projectos, relatórios e outros de interesse municipal que relevem da actividade do Departamento de Administração Geral;

21) Cooperação na actividade da fiscalização municipal;

22) Cooperação no apoio administrativo aos órgãos autárquicos;

23) Cooperação com outros serviços municipais.

Artigo 34.º

Organização interna do Departamento de Administração Geral

Para o desempenho das suas atribuições e respectivas competências específicas, a organização interna do Departamento de Administração Geral, compreende:

1 - Sector de Informática;

2 - Divisão Administrativa:

2.1 - Secção de Expediente, Serviços Gerais, Arquivo e Notariado;

2.2 - Serviço de Controlo Metrológico;

2.3 - Sector de Serviços Auxiliares.

3 - Divisão de Assuntos Jurídicos:

3.1 - Secção de Apoio Administrativo;

3.2 - Sector de Assessoria Jurídica;

3.3 - Sector de Serviços Jurídicos Gerais;

3.4 - Sector de Contencioso;

3.5 - Sector de Processos de Contra-Ordenação;

3.6 - Sector de Execuções Fiscais.

4 - Divisão de Recursos Humanos:

4.1 - Secção de Recursos Humanos e Cadastro;

4.2 - Secção de Remunerações;

4.3 - Sector de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;

4.4 - Sector de Formação Profissional.

Artigo 35.º

Competência do director do Departamento de Administração Geral

Para além das competências referidas no artigo 4.º, compete ainda ao director do Departamento de Administração Geral:

1) Secretariar as reuniões da Câmara Municipal;

2) Prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos autárquicos;

3) Certificar, mediante despacho superior, os factos e actos que constem dos arquivos municipais e que não sejam de carácter confidencial ou reservado;

4) Autenticar todos os documentos e actos oficiais dos órgãos do município;

5) Exercer as funções de notariado privativo do município;

6) Exercer as funções de oficial público para lavrar todos os contratos em que a lei preveja ou não seja exigida escritura;

7) Exercer as funções de delegado da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

Artigo 36.º

Substituição do director do Departamento de Administração Geral

A substituição do director do Departamento de Administração Geral, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 37.º

Atribuições do Sector de Informática

São atribuições do Sector de Informática:

1) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão relativos a encargos salariais, nomeadamente, quanto a remunerações, trabalhos extraordinários e nocturnos, ajudas de custo, comparticipações na doença, acidentes de trabalho, abono complementar, subsídios e outros;

2) Recolher e tratar dados para fins estatísticos e de gestão no domínio da contabilidade municipal;

3) Recolher e tratar dados para efeito do processamento de facturação de água;

4) Recolher e tratar dados para efeito de liquidação das tarifas de saneamento;

5) Recolher e tratar dados para efeito de liquidação das tarifas de recolha de resíduos sólidos;

6) Recolher e tratar dados para efeito de gestão de processos de edificação e urbanização;

7) Recolher e tratar dados para efeito de gestão de stocks.

SUBSECÇÃO I

Divisão Administrativa

Artigo 38.º

Atribuições da Divisão Administrativa

São atribuições da Divisão Administrativa:

1) Assegurar a chefia do pessoal da Divisão;

2) Prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos do município.

Artigo 39.º

Competências do chefe da Divisão Administrativa

As competências do chefe da Divisão Administrativa são as referidas no artigo 5.º

Artigo 40.º

Substituição do chefe da Divisão Administrativa

A substituição do chefe da Divisão Administrativa, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 41.º

Atribuições da Secção de Expediente, Serviços Gerais, Arquivo e Notariado

São atribuições da Secção de Expediente, Serviços Gerais, Arquivo e Notariado:

1) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expediente e arquivo de toda a documentação, fazer a triagem e remeter aos outros serviços municipais o expediente recebido sobre assuntos de suas competências;

2) Escriturar os livros próprios e assegurar a sua conservação e guarda;

3) Assegurar o expediente relativo à preparação dos actos e contratos em que o município for outorgante;

4) Escriturar, manter em ordem e conservar os livros, índices e arquivos do serviço de notariado;

5) Catalogar e arquivar todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços municipais;

6) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, à inutilização de documentos sem interesse histórico;

7) Passar certidões e fotocópias, mediante despacho superior;

8) Assegurar o expediente relativo à convocação das reuniões;

9) Preparar e distribuir as ordens de trabalho e documentação anexa para as reuniões dos vários órgãos municipais;

10) Lavrar as actas da Câmara Municipal e promover a sua agregação em volumes encadernados dotados da necessária segurança e a sua guarda e conservação em arquivo;

11) Organizar e manter actualizados os ficheiros das deliberações tomadas;

12) Devolver aos serviços municipais respectivos, os processos que tenham sido objecto de deliberação;

13) Transmitir aos serviços municipais as deliberações tomadas com interesse para os mesmos;

14) Assegurar a elaboração da agenda e o expediente das actas ou de parte delas;

15) Remeter ao Ministério Público, no prazo devido, cópias das actas das reuniões e bem assim processos, documentos e outros elementos que sejam requisitados;

16) Assegurar o expediente da delegação da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, de harmonia com a legislação aplicável;

17) Tratar todo o expediente relacionado com a designação, instalação e substituição dos titulares dos órgãos municipais;

18) Recolher os documentos, informações e parecer solicitados pelos membros dos órgãos municipais;

19) Promover à divulgação de informações, normas internas e demais directivas de carácter genérico pelos serviços;

20) Promover a compilação e distribuição pelos serviços da legislação, jurisprudência e doutrina que por eles devem ser acatados;

21) Registar e arquivar as ordens de serviço, circulares normativas, posturas e regulamentos, organizando o respectivo arquivo e prover a sua publicação;

22) Elaborar, registar e arquivar avisos, anúncios e editais e promover a sua publicação;

23) Enviar às respectivas conservatórias do registo predial, até ao último dia de cada mês, todas as alterações de vias públicas e de numeração policial dos prédios verificados no mês anterior e cumprir as demais obrigações exigidas pela legislação em vigor;

24) Assegurar o expediente relativo a recenseamentos eleitorais;

25) Assegurar o expediente relativo a eleições;

26) Assegurar o expediente relativo a consultas populares;

27) Assegurar o expediente relativo a participações e queixas, sorteio dos jurados e outros cometidos por lei às Câmaras Municipais;

28) Passar atestados e termos de justificação administrativa quando autorizados.

Artigo 42.º

Competências do chefe da Secção de Expediente e Serviços Gerais

As competências do chefe da Secção de Expediente, Serviços Gerais, Arquivo e Notariado são as referidas no artigo 6.º

Artigo 43.º

Substituição do chefe da Secção de Expediente, Serviços Gerais, Arquivo e Notariado

A substituição do chefe da Secção de Expediente e Serviços Gerais, Arquivo e Notariado, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 44.º

Atribuições do Serviço de Controlo Metrológico

São atribuições do Serviço de Controlo Metrológico:

1) Assegurar a execução do controlo metrológico, nos termos legais.

Artigo 45.º

Atribuições do Sector de Serviços Auxiliares

São atribuições do Sector de Serviços Auxiliares:

1) Hastear as bandeiras, nos locais próprios, aos domingos, feriados e outros dias assinalados;

2) Assegurar o controlo do acesso de pessoas nos edifícios municipais;

3) Afixar editais, anúncios, avisos e outros documentos a publicar, nos locais e suportes a esse fim destinado;

4) Assegurar o funcionamento da central telefónica e outros meios de telecomunicações;

5) Assegurar o funcionamento do fotocopiador;

6) Assegurar a limpeza e o arranjo diário das instalações, mobiliário e equipamento nelas existentes, zelando pela sua conservação;

7) Tratar e conservar bandeiras, flâmulas, galhardetes e outros panos;

8) Distribuir o correio e o expediente entre diversos serviços;

9) Colaborar nas cerimónias, reuniões e outros actos oficiais promovidos pela Câmara Municipal ou por ela patrocinados.

SUBSECÇÃO II

Divisão de Assuntos Jurídicos

Artigo 46.º

Atribuições da Divisão de Assuntos Jurídicos

São atribuições da Divisão de Assuntos Jurídicos:

1) Assegurar a chefia do pessoal da divisão;

2) Prestar apoio jurídico aos órgãos do município;

3) Assegurar o serviço de contencioso do município e das freguesias;

4) Promover a instrução dos processos de contra-ordenação;

5) Promover a instrução dos processos de execução fiscal.

Artigo 47.º

Competências do chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos

As competências do chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos são as referidas no artigo 5.º

Artigo 48.º

Substituição do chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos

A substituição do chefe da Divisão dos Serviços Jurídicos, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 49.º

Atribuições da Secção de Apoio Administrativo

À Secção de Apoio Administrativo, sob dependência do chefe de divisão, compete:

1) Minutar e dactilografar o expediente dos processos que correm pela respectiva divisão;

2) Informar os processos burocráticos a cargo do sector;

3) Organizar e manter actualizados os ficheiros dos seus serviços;

4) Efectuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.

Artigo 50.º

Atribuições do Sector de Assessoria Jurídica

Ao Sector de Assessoria Jurídica, sob dependência do chefe de divisão, compete:

1) Prestar assessoria jurídica ao executivo, aos serviços municipais e aos órgãos autárquicos que dele careçam;

2) Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matéria respeitante aos serviços municipais;

3) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos actos administrativos municipais;

4) Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como das suas alterações ou revogações;

5) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou deliberação;

6) Informar previamente os pedidos de informação jurídica de entidades estranhas ao município, reorganizando e mantendo actualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham ao conhecimento da Câmara, designadamente, por solicitação desta ou do serviço;

7) Proceder ao tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, difundindo periodicamente as informações relacionadas com a actuação da Câmara ou fornecendo os elementos solicitados pelo executivo ou pelos serviços;

8) Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço dimanadas do executivo, concorrendo para que o município disponibilize ao público, através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras e desdobráveis, o conhecimento das normas regulamentares municipais mais utilizadas;

9) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 51.º

Atribuições do Sector de Serviços Jurídicos Gerais

Ao Sector de Serviços Jurídicos Gerais, sob dependência do chefe de divisão, compete:

1) Assegurar a instrução dos processos disciplinares;

2) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 52.º

Atribuições do Sector de Contencioso

Ao Sector de Contencioso, sob dependência do chefe de divisão, compete:

1) Promover a defesa contenciosa dos interesses do município obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários existentes nos serviços e propondo, em conjugação com os mandatários judiciais, nomeadamente, as medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado;

2) Assegurar a defesa judicial dos interesses do município, bem como acompanhar e manter a Câmara informada sobre acções e recursos em que o município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação pontual em que se encontram;

3) Colaborar com o Ministério Público nos processos de expropriação litigiosa, e organizar e acompanhar, em toda a sua fase administrativa, os mesmos processos, prestando-lhes todas as informações e elementos que considere necessários para o prosseguimento dos interesses da autarquia;

4) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 53.º

Atribuições do Sector de Processos de Contra-Ordenação

Ao Sector de Processos de Contra-Ordenação, sob dependência do chefe de divisão, compete promover a organização dos processos de contra-ordenação.

Artigo 54.º

Atribuições do Sector de Processos de Execução Fiscal

Ao Sector de Processos de Execução Fiscal, sob dependência do chefe de divisão, compete assegurar todos os actos e formalidades processuais no âmbito das execuções fiscais.

SUBSECÇÃO III

Divisão de Recursos Humanos

Artigo 55.º

Atribuições da Divisão de Recursos Humanos

São atribuições da Divisão de Recursos Humanos:

1) Assegurar a chefia do pessoal da divisão;

2) Coordenar e assegurar a execução de todas as tarefas específicas da administração dos recursos humanos, de acordo com as disposições legais aplicáveis, por forma a garantir o bom funcionamento dos serviços e uma gestão correcta dos recursos humanos.

Artigo 56 .º

Competências do chefe da Divisão de Recursos Humanos

As competências do chefe da Divisão de Recursos Humanos são as referidas no artigo 5.º

Artigo 57.º

Substituição do chefe da Divisão de Recursos Humanos

A substituição do chefe da Divisão de Recursos Humanos, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 58.º

Competências do chefe da Secção de Recursos Humanos e Cadastro

As competências do chefe da Secção de Recursos Humanos e Cadastro são as referidas no artigo 6.º

Artigo 59.º

Substituição do chefe da Secção de Recursos Humanos e Cadastro

A substituição do chefe da Secção de Recursos Humanos e Cadastro, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 60.º

Atribuições da Secção de Recursos Humanos e Cadastro

São atribuições da Secção de Recursos Humanos e Cadastro:

1) Executar as deliberações ou decisões sobre nomeação, classificação, promoção, transferência, louvor, disciplina, aposentação e exoneração de funcionários e assalariados municipais;

2) Assegurar o expediente dos concursos para recrutamento do pessoal;

3) Instruir todos os processos referentes a prestações familiares, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores de Estado e Segurança Social;

4) Promover a verificação das faltas ou licenças por doença;

5) Elaborar as listas de antiguidade;

6) Recolher e tratar a legislação relativa à área dos recursos humanos e manter devidamente informados os dirigentes;

7) Organizar o cadastro de todo o pessoal da Câmara Municipal e actualizar as informações respectivas;

8) Assegurar o expediente relativo à elaboração dos contratos de trabalho a termo certo;

9) Assegurar o expediente relativo aos seguros do pessoal;

10) Assegurar o acolhimento e atendimento do pessoal;

11) Assegurar o expediente relativo à organização e modificação dos quadros de pessoal dos diferentes serviços municipais;

12) Prestar apoio administrativo nos processos de inquérito e disciplinares.

Artigo 61.º

Competências do chefe da Secção de Remunerações

As competências do chefe da Secção de Remunerações são as referidas no artigo 6.º

Artigo 62.º

Substituição do chefe da Secção de Remunerações

A substituição do chefe da Secção de Remunerações, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 63.º

Atribuições da Secção de Remunerações

São atribuições da Secção de Remunerações:

1) Coordenar a execução das actividades da secção e gerir o pessoal respectivo;

2) Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal, bem como as remunerações devidas por serviço prestado;

3) Elaborar e conferir os mapas e relações de descontos, facultativos ou obrigatórios, processados nos vencimentos dos funcionários e remetê-los às entidades destinatárias nos prazos legais;

4) Cumprir as obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários de acordo com as normas legais em vigor;

5) Calcular ajudas de custo, subsídio de transporte, trabalho extraordinário, trabalho prestado em dias de descanso semanal, complementar ou feriados e processar os respectivos pagamentos;

6) Recolha e tratamento de dados respeitantes às listas de antiguidade a remeter à Secção de Recurso Humanos;

7) Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento municipal, suas revisões e alterações;

8) Assegurar o atendimento e esclarecimento dos funcionários.

Artigo 64.º

Atribuições do Sector de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Ao Sector de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, sob dependência do chefe de divisão, compete:

1) Organizar e orientar as tarefas específicas relativas às políticas de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, de acordo com as normas legais em vigor;

2) Promover acções de sensibilização junto dos funcionários, tendo em consideração o grau de risco, penosidade e insalubridade das funções inerentes a cada sector;

3) Assegurar a difusão de informação sobre normas, procedimentos e equipamentos de segurança.

Artigo 65.º

Atribuições do Sector de Formação Profissional

Ao Sector de Formação Profissional, sob a dependência do chefe de divisão, compete:

1) Elaborar a proposta do plano de formação dos funcionários, de acordo com as necessidades de cada sector e assegurar a sua implementação;

2) Divulgar o plano de formação pelos dirigentes dos serviços respectivos, por forma a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à formação;

3) Assegurar a participação dos funcionários em acções de formação, bem como em congressos, seminários e quaisquer outros eventos de natureza similar;

4) Estabelecer contactos com entidades externas, no domínio da formação, com vista à promoção de acções respeitantes às áreas mais carenciadas no âmbito das atribuições e competências da autarquia.

SECÇÃO II

Do Departamento Financeiro

Artigo 66.º

Atribuições do Departamento Financeiro

No âmbito das atribuições e das respectivas competências que a lei confere ao município cabe ao Departamento Financeiro:

1) Direcção do pessoal afecto ao Departamento Financeiro;

2) Direcção da actividade a cargo do Departamento Financeiro;

3) Direcção da contabilidade municipal;

4) Direcção da tesouraria municipal;

5) Direcção do aprovisionamento e do património municipal;

6) Direcção dos processos que corram pela Secção de Taxas e Licenças;

7) Direcção do sector de gestão e controlo interno;

8) Coordenação de elaboração e da apresentação do plano plurianual de investimentos, opções do plano e orçamento e relatório de actividades e conta de gerência.

Artigo 67.º

Organização interna do Departamento Financeiro

Para o desempenho das suas atribuições e respectivas competências específicas, a organização interna do Departamento Financeiro compreende:

1 - Divisão de Finanças e Contabilidade:

1.1 - Secção de Finanças e Contabilidade.

1.2 - Secção de taxas e licenças.

1.3 - Tesouraria.

1.4 - Sector de Gestão do Controlo Interno.

2 - Divisão de Aprovisionamento e Património;

2.1 - Secção de Aprovisionamento.

2.2 - Secção de Património.

Artigo 68.º

Competência do director do Departamento Financeiro

Para além das competências referidas no artigo 4.º, compete ainda ao director do Departamento Financeiro:

1) Participar na elaboração das opções do plano e proposta de orçamento, contas de gerência e relatórios de actividades municipais;

2) Orientar e promover as ligações funcionais com todos os departamentos;

3) Fornecer ao presidente da Câmara os elementos de gestão que o habilitem a uma correcta tomada de decisões, quanto aos recursos disponíveis e definição de objectivos e prioridades;

4) Promover a elaboração de estudos financeiros relativos à actividade da autarquia e que sejam necessários ao seu funcionamento;

5) Desempenhar outras funções que se enquadrem no âmbito de funcionamento do departamento.

Artigo 69.º

Substituição do director de Departamento Financeiro

A substituição do director do Departamento Financeiro, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

SUBSECÇÃO I

Divisão de Finanças e Contabilidade

Artigo 70.º

Atribuições da Divisão de Finanças e Contabilidade

São atribuições da Divisão de Finanças e Contabilidade:

1) Assegurar a chefia do pessoal da Divisão;

2) Coordenar e desenvolver as actividades técnico-financeiras dos respectivos serviços, tendo em conta os recursos existentes;

3) Organizar os processos tendentes à elaboração dos planos, orçamentos, relatórios e contas de gerência;

4) Manter organizada a contabilidade;

5) Preparar e organizar os processos de alterações e revisões ao orçamento e no plano de actividades.

Artigo 71.º

Competências do chefe da Divisão de Finanças e Contabilidade

As competências do chefe da Divisão de Finanças e Contabilidade são as referidas no artigo 5.º

Artigo 72.º

Substituição do chefe da Divisão de Finanças e Contabilidade

A substituição do chefe da Divisão de Finanças e Contabilidade, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 73.º

Atribuições da Secção de Finanças e Contabilidade

São atribuições da Secção de Finanças e contabilidade:

1) Organizar a conta anual de gerência e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório de actividades;

2) Organizar, nos termos legais, as contas do município através da conferência dos documentos e de classificação das receitas e despesas, arquivando os necessários comprovativos, com vista ao controlo de todos os movimentos de carácter financeiro;

3) Promover a regularização das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;

4) Conferir os balanços diários de caixa e proceder à correspondente contabilização;

5) Conferir e promover a regularização das anulações;

6) Conferir e promover a regularização dos fundos permanentes nos prazos legais;

7) Registar os débitos à tesouraria, de acordo com os correspondentes conhecimentos e fazer a descarga dos conhecimentos pagos;

8) Proceder à escrituração e gestão do IVA;

9) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;

10) Remeter ao Tribunal de Contas e aos departamentos centrais ou regionais os elementos obrigatórios por lei;

11) Remeter à Contabilidade Pública o mapa das receitas e encargos;

12) Organizar os processos de derramas, empréstimos e subsídios;

13) Emitir certidões das importâncias entregues pela Câmara Municipal e outras entidades;

14) Elaborar os balancetes e relatórios mensais sobre a realização de receitas e despesas e previsão de despesas comprometidas;

15) Colaborar nos balanços ao cofre municipal;

16) Assegurar a preparação do plano plurianual de investimentos, opções do plano e proposta de orçamento e respectivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;

17) Articular a actividade financeira, designadamente, através do cabimento de verbas e controlo das dotações orçamentais;

18) Organizar os processos relativos à execução do orçamento municipal;

19) Proceder ao controlo das diferentes contas correntes, nomeadamente, de empreiteiros, fornecedores e outras entidades;

20) Proceder ao pagamento, através das instituições bancárias, nos prazos estipulados superiormente, de vencimentos e outros abonos do pessoal, bem como das remunerações devidas por serviços prestados;

21) Exercer as demais funções impostas pelo POCAL ou que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º

Competências do chefe da Secção de Finanças e Contabilidade

As competências do chefe da Secção de Finanças e Contabilidade são as referidas no artigo 6.º

Artigo 74.º-A

Substituição do chefe da Secção de Finanças e Contabilidade

A substituição do chefe da Secção de Finanças e Contabilidade, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-B

Atribuições da Secção de Taxas e Licenças

São atribuições da Secção de Taxas e Licenças:

1) Assegurar a cobrança de todas as taxas e licenças que constituem receita municipal;

2) Conferir os mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras, rendas e outros créditos municipais;

3) Organização dos processos conducentes à concessão de licenças de instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos;

4) Organização dos processos para concessão de licenças de uso e porte de arma, detenção de armas no domicílio, caça e carta de caçador;

5) Formular propostas de actualização de taxas, licenças e demais receitas legalmente fixadas;

6) Expedir avisos e editais para pagamento de licenças, taxas e outros rendimentos não especialmente cometidos a outros serviços;

7) Organizar os processos de licenciamento previstos no Regulamento Policial do Distrito;

8) Conferir os talões de cobrança provenientes dos serviços de controlo metrológico e emitir as respectivas guias de receita;

9) Organizar e manter actualizados os mapas, registos e relações que digam respeito às receitas municipais;

10) Assegurar o expediente dos processos de concurso para atribuição de licenças de automóveis ligeiros de passageiros e outros;

11) Assegurar o expediente relativo a emigração, legados pios, ajuramento de funcionários e outros cometidos por lei às Câmaras Municipais;

12) Assegurar o expediente relacionado com recenseamento militar e serviço de estrangeiros;

13) Organização dos processos de licenciamento de ciclomotores e outros veículos;

14) Organizar os processos de registo e ou licenciamento de minas, jazidas e extracção de inertes;

15) Exercer outras tarefas que se enquadrem no âmbito da secção, nos termos de posturas e regulamentos municipais ou pela legislação em vigor, ou que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-C

Competências do chefe da Secção de Taxas e Licenças

As competências do chefe da Secção de Taxas e Licenças são as referidas no artigo 6.º

Artigo 74.º-D

Substituição do chefe da Secção de Taxas e Licenças

A substituição do chefe da Secção de Taxas e Licenças, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-E

Atribuições da tesouraria

São atribuições da tesouraria:

1) Arrecadar todas as receitas virtuais, eventuais, incluindo juros de mora e outras taxas suplementares;

2) Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;

3) Transferir para a tesouraria da Fazenda Pública e diversas entidades as importâncias devidas, uma vez obtida a necessária autorização;

4) Entregar diariamente para a Secção de Finanças e Contabilidade, os balanços, diários de caixa, acompanhados de toda a documentação relativa ao dia;

5) Fazer a gestão de depósitos bancários;

6) Exercer as demais funções impostas pelo POCAL ou que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-F

Competências do tesoureiro

As competências do tesoureiro são as referidas no artigo 6.º

Artigo 74.º-G

Substituição do tesoureiro

A substituição do tesoureiro, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-H

Sector de Gestão e de Controlo Interno

Ao Sector de Gestão e de Controlo Interno, sob dependência do chefe de divisão, compete:

1) Elaborar o Regulamento de Controlo Interno e assegurar o seu cumprimento;

2) Analisar os resultados do controlo interno e propor as respectivas alterações;

3) Definir centros de custo e critérios de imputação e implementação de um sistema de custeio que permita a análise dos custos da autarquia:

4) Exercer outras tarefas que se enquadrem no âmbito do sector, ou que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

SUBSECÇÃO II

Divisão de Aprovisionamento e Património

Artigo 74.º-I

Atribuições da Divisão de Aprovisionamento e Património

São atribuições da Divisão de Aprovisionamento e Património:

1) Assegurar a chefia do pessoal da Divisão;

2) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;

3) Proceder ao registo dos bens móveis e imóveis, nos termos legais;

4) Proceder à inscrição matricial dos bens imóveis;

5) Assegurar o serviço de aprovisionamento.

Artigo 74.º-J

Competências do chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património

As competências do chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património são as referidas no artigo 5.º

Artigo 74.º-L

Substituição do chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património

A substituição do chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-M

Atribuições da Secção de Aprovisionamento

São atribuições da Secção de Aprovisionamento:

1) Proceder ao estudo das compras a efectuar;

2) Proceder ao controlo da compra ou de contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos;

3) Proceder à armazenagem e conservação dos bens de consumo;

4) Assegurar a gestão administrativa do material armazenado;

5) Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;

6) Controlar as existências em armazém;

7) Gerir o fundo de maneio para compras;

8) Proceder às aquisições necessárias, após a realização de consultas, comparação e selecção de preços, escolha dos fornecedores e emissão de requisições ao fornecedor;

9) Assegurar a aquisição e gestão de fardamentos, resguardos, calçado, bandeiras, flâmulas, galhardetes e outros;

10) Promover a venda de produtos de sucata e bens desnecessários aos serviços;

11) Elaborar os programas de concurso e cadernos de encargos, para aquisição de bens, em colaboração com os respectivos serviços;

11) Gerir o aprovisionamento;

12) Exercer as demais funções impostas pelo POCAL ou que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-N

Competências do chefe da Secção de Aprovisionamento

As competências do chefe da Secção de Aprovisionamento são as referidas no artigo 6.º

Artigo 74.º-O

Substituição do chefe da Secção de Aprovisionamento

A substituição do chefe da Secção de Aprovisionamento, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-P

Atribuições da Secção de Património

À Secção de Património, sob dependência do chefe de divisão, compete:

1) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis pertencentes ao município;

2) Executar o expediente relacionado com a alienação de bens móveis e imóveis;

3) Executar as acções necessárias à administração corrente do património municipal;

4) Proceder ao registo de todos os bens do município;

7) Assegurar a gestão da carteira de seguros de bens móveis, imóveis e semoventes;

8) Gerir a carteira de seguros do património municipal;

9) Gerir a carteira de seguros-caução, garantias bancárias e outros títulos ou forma de caução;

10) Exercer as demais funções impostas pelo POCAL ou que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 74.º-Q

Competências do chefe da Secção de Património

As competências do chefe da Secção de Património são as referidas no artigo 6.º

Artigo 74.º-R

Substituição do chefe da Secção de Património

A substituição do chefe da Secção de Património, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

(ver documento original)

CAPÍTULO I

Objectivos e princípios

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

1 - O presente Regulamento define as competências, as atribuições e os objectivos, a organização e os níveis de actuação dos serviços da Câmara Municipal de Lousada, estabelece os níveis de direcção e hierarquia que articulam os serviços municipais e o respectivo funcionamento.

2 - O Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal, mesmo quando desconcentrados.

Artigo 2.º

Objectivos

No desempenho das actividades em que ficam investidos por força deste Regulamento, e daquelas que posteriormente for julgado útil atribuir-lhes, os serviços da Câmara Municipal devem subordinar-se aos seguintes objectivos:

1) Melhoria permanente dos serviços prestados às populações;

2) Aproveitamento racional e eficaz dos meios ao seu dispor;

3) Dignificação e valorização profissional dos seus funcionários;

4) Promoção do progresso económico, social e cultural do município.

Artigo 3.º

Superintendência da Câmara Municipal

A Câmara Municipal e o presidente da Câmara exercerão permanente superintendência sobre os serviços, garantindo a correcta actuação destes no prosseguimento dos objectivos enunciados no artigo 2.º, promovendo o controlo e a avaliação do seu desempenho e a adequação e o aperfeiçoamento das suas estruturas e métodos de trabalho.

CAPÍTULO II

Competências comuns dos directores de departamento, dos chefes de divisão, dos chefes de repartição e de secção e dos responsáveis do sector.

Artigo 4.º

Competências dos directores de departamento

Compete aos directores de departamento:

1) Dirigir o pessoal do departamento, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e ordens do presidente da Câmara, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;

2) Organizar e promover o controlo de execução das actividades a cargo do departamento;

3) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades do departamento;

4) Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade dos recursos humanos do departamento;

5) Zelar pelas instalações a seu cargo e respectivo recheio;

6) Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes e decisão do presidente da Câmara, conforme a delegação de competência estabelecida;

7) Prestar os esclarecimentos e as informações relativas à actividade do departamento quando solicitados;

8) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara Municipal e hajam sido despachados nesse sentido pelo presidente da Câmara e remetê-la ao Departamento de Administração Geral;

9) Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;

10) Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal e despachos do presidente da Câmara, nas áreas dos respectivos serviços;

11) Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;

12) Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao funcionamento do departamento;

13) Promover a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições do departamento;

14) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições do departamento;

15) Corresponder-se directamente, em assuntos da sua competência e por delegação do presidente da Câmara, com organismos públicos e entidades particulares;

16) Tratar de assuntos a cargo do departamento com as instituições públicas ou privadas, por delegação do presidente da Câmara;

17) Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 5.º

Competências dos chefes de divisão

Compete aos chefes de divisão:

1) Assegurar a direcção do pessoal da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e ordem do presidente e do director do departamento, se o houver, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;

2) Organizar e promover o controlo de execução das actividades da divisão;

3) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades da divisão;

4) Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade dos recursos humanos da divisão;

5) Zelar pelas instalações a seu cargo e respectivo recheio;

6) Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes e decisão do presidente da Câmara, conforme a delegação da competência estabelecida;

7) Prestar os esclarecimentos e as informações relativas à actividade da divisão quando solicitados;

8) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara e remetê-la ao Departamento de Administração Geral, através do respectivo departamento;

9) Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;

10) Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal e despachos do presidente da Câmara, na área dos respectivos serviços;

11) Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;

12) Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao funcionamento da divisão;

13) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições da divisão;

14) Corresponder-se directamente, em assuntos da sua competência e por delegação do presidente da Câmara ou subdelegado do director de departamento, com organismos públicos e entidades particulares;

15) Tratar de assuntos a cargo da divisão com as instituições públicas ou privadas, por delegação do presidente da Câmara ou subdelegação do director do departamento;

16) Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 6.º

Competências dos chefes de secção e responsáveis de sector

Compete aos chefes de secção e responsáveis de sector:

1) Dirigir e orientar o pessoal, manter a ordem e disciplina do serviço e do pessoal respectivo, advertindo os funcionários que se mostrem pouco zelosos ou menos assíduos ao serviço;

2) Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo, de maneira que todo ele tenha andamento e se efective nos prazos estipulados, sem atrasos ou deficiências;

3) Entregar ao respectivo superior hierárquico os documentos, devidamente registados, conferidos e informados, sempre que careçam do seu visto ou assinatura, do presidente da Câmara, do director de departamento ou do chefe de divisão, bem como os processos devidamente organizados e instruídos, que careçam de ser submetidos a decisão do presidente da Câmara ou deliberação da Câmara Municipal;

4) Prestar, a quem demostre interesse directo e legítimo, as informações não conferidas que lhe sejam solicitadas e respeitem a assuntos do respectivo serviço. A recusa de qualquer informação será sempre fundamentada em termos de confidencialidade da matéria em causa ou da não legitimidade do requerente e, obrigatoriamente, decidida mediante despacho do presidente da Câmara;

5) Apresentar ao respectivo superior hierárquico as sugestões que julgar convenientes, no sentido de um melhor aperfeiçoamento do serviço a seu cargo e da sua articulação com os restantes serviços municipais;

6) Fornecer aos outros serviços as informações e esclarecimentos de que careçam para o bom andamento de todos os serviços, mantendo com os mesmos as melhores relações e auxiliar com os seus esclarecimentos os respectivos superiores;

7) Organizar e actualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço e demais elementos, que tratem de assuntos que interessem ao serviço;

8) Informar acerca dos pedidos de faltas e licenças de pessoal do serviço, designadamente, se estão em dia os serviços confiados aos interessados;

9) Propor ao respectivo superior hierárquico o prolongamento do horário normal de trabalhos, sempre que se verifiquem casos de urgente necessidade ou de acumulação de trabalho que não possa ser executada dentro do horário normal, com todas as unidades de trabalho ou com os funcionários que as circunstâncias exigirem;

10) Solicitar ao respectivo superior hierárquico auxílio de pessoal adstrito a outros serviços para a execução de serviços mais urgentes, que se verifique não ser possível levar a efeito com o próprio pessoal;

11) Participar aos respectivos superiores hierárquicos as faltas ou infracções disciplinares do pessoal do seu serviço, para devido procedimento;

12) Informar regularmente o superior hierárquico sobre o andamento dos serviços a seu cargo;

13) Distribuir pelos funcionários, os processos para informação e recolhê-los para efeitos do disposto no n.º 3;

14) Conferir e rubricar todos os documentos de receita e despesa passados pelos serviços a seu cargo;

15) Resolver as dúvidas, em matéria de serviço, apresentadas pelos funcionários, expondo-as ao respectivo superior hierárquico, quando não encontre solução aceitável ou necessite de orientação;

16) Preparar a remessa ao arquivo dos documentos e processos que não sejam necessários ao serviço, devidamente relacionados;

17) Fornecer ao respectivo superior hierárquico, nos primeiros dias de cada mês, os elementos de gestão, referentes ao mês anterior, de interesse para os relatórios de execução das actividades a seu cargo;

18) Cumprir e fazer cumprir as normas e o regulamento internos aplicáveis ao serviço;

19) Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

CAPÍTULO III

Presidência da Câmara

SECÇÃO I

Serviço de Sanidade Pecuária

Artigo 7.º

Atribuições do Serviço de Sanidade Pecuária

São atribuições do Serviço de Sanidade Pecuária:

1) Inspeccionar e fiscalizar os aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se abate, industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;

2) Fiscalizar o funcionamento do canil municipal;

3) Assegurar a vacinação dos canídeos;

4) Fiscalizar e controlar a venda de carne, peixe e outros animais no mercado municipal;

5) Cooperar no licenciamento dos estabelecimentos sujeitos a licenciamento nos termos da Portaria 6065 e demais legislação em vigor.

SECÇÃO II

Serviços Municipais de Polícia

Artigo 8.º

Organização, atribuições e competências

A organização, atribuições e competências dos Serviços Municipais de Polícia são constantes do Regulamento dos Serviços Municipais de Polícia, aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 5 de Dezembro de 1994 e pela Assembleia Municipal em sessão de 16 de Dezembro de 1994.

SECÇÃO III

Protecção civil

Artigo 9.º

Atribuições da protecção civil

São atribuições da protecção civil:

1) Elaborar o Plano Anual de Actividades da Protecção Civil;

2) Elaborar o Plano Municipal de Emergência em colaboração com as demais entidades ligadas à protecção civil;

3) Estabelecer os necessários contactos com as corporações de bombeiros e outras entidades, em caso de incêndio, catástrofe e para socorrer pessoas e bens.

SECÇÃO I

Assessorias

Artigo 10.º

Atribuições do Sector de Assessorias

São atribuições das assessorias económica, técnico-administrativa e outras:

1) Emissão de pareceres nas áreas económicas e técnico-administrativas;

2) Colaborar na elaboração do Plano de Actividades e Orçamento do Município;

3) Colaborar na elaboração do relatório de actividades do município;

4) Colaborar na elaboração de posturas e regulamentos;

5) Colaborar na organização dos serviços municipais;

6) Cooperar na realização das demais atribuições da presidência da Câmara.

SECÇÃO V

Serviços de apoio aos órgãos do município

Artigo 11.º

Organização interna dos serviços de apoio aos órgãos do município

Para desempenho das respectivas atribuições e competências específicas, a organização interna dos serviços de apoio aos órgãos do município, compreende:

1) Gabinete de Apoio à Presidência;

2) Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais.

Artigo 12.º

Competências do presidente da Câmara na Direcção do Gabinete de Apoio ao Presidente e do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais.

Compete ao presidente da Câmara na direcção do Gabinete de Apoio ao Presidente e do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais:

1) Superintender na direcção do pessoal do Gabinete de Apoio ao Presidente e Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais;

2) Superintender na direcção das actividades a cargo do Gabinete de Apoio ao Presidente e do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais;

3) Coordenar a elaboração da proposta do Plano de Actividades e Orçamento do Município, do Gabinete de Apoio ao Presidente e do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais;

4) Promover o controlo de execução do Plano de Actividades e Orçamento do Município, do Gabinete de Apoio ao Presidente e do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais;

5) Coordenar a elaboração dos relatórios de actividades do município, do Gabinete de Apoio ao Presidente e do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais;

6) Coordenar a informação necessária entre os serviços com vista ao seu bom funcionamento;

7) Coordenar a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições do Gabinete de Apoio ao Presidente e do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais;

8) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias das respectivas competências.

SECÇÃO VI

Gabinete de Apoio à Presidência

Artigo 13.º

Atribuições do Gabinete de Apoio à Presidência

No âmbito das atribuições e das respectivas competências que a lei confere ao município, cabe ao Gabinete de Apoio à Presidência:

1) Coadjuvar nas atribuições e competências da presidência da Câmara;

2) Assegurar o expediente do Gabinete de Apoio à Presidência.

Artigo 14.º

Direcção do Gabinete de Apoio à Presidência

1 - Compete ao presidente da Câmara, para além das funções que lhe são atribuídas por lei, dirigir, coordenar, organizar e orientar o Gabinete de Apoio à Presidência, sendo coadjuvado por um adjunto.

2 - O presidente da Câmara pode delegar no adjunto funções de coordenação e organização.

SECÇÃO VII

Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais

Artigo 15.º

Atribuições do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais

No âmbito das atribuições e das respectivas competências que a lei confere ao município, cabe ao Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais:

1) Direcção do protocolo;

2) Direcção da informação, relações públicas e publicidade do município;

3) Direcção das exposições de carácter informativo e audiovisuais;

4) Direcção da emissão de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades dos serviços municipais e a actualização da legislação municipal;

5) Direcção da circulação interna da informação geral;

6) Direcção dos estudos de ordenamento e desenvolvimento do território e de desenvolvimento integrado;

7) Direcção de campanhas e acções de promoção de actividades económicas;

8) Direcção da realização, acompanhamento e ou análise de estudo de impacto provocado por acções e investimentos na área do município ou com incidência local;

9) Direcção da divulgação da informação disponível aos agentes de desenvolvimento do município;

10) Direcção, com outros departamentos, de iniciativas de divulgação e promoção das suas actividades, participando activamente no desenvolvimento de acções de melhoria de imagem do município;

11) Direcção da cooperação com as instituições ligadas ao desenvolvimento económico do município.

Artigo 16.º

Organização interna do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais

Para o desempenho das suas atribuições e competências específicas, a organização interna do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais, compreende:

1 - Secção de Apoio Administrativo.

2 - Divisão de Actividades Económicas:

2.1 - Sector de Actividades Económicas;

2.2 - Sector de Feiras e Mercados.

3 - Divisão de Relações Públicas e Internacionais:

3.1 - Sector de Protocolo;

3.2 - Sector de Informação e Relações Públicas e Internacionais;

3.3 - Sector de Promoção do Município.

Artigo 17.º

Competência do director do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais

As competências do Director do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais, são as referidas no artigo 4.º

Artigo 18.º

Substituição do director do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais

A substituição do director do Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

SUBSECÇÃO I

Secção de Apoio Administrativo

Artigo 19.º

Atribuições da Secção de Apoio Administrativo

São atribuições da Secção de Apoio Administrativo:

1) Assegurar todo o expediente que corra pelo Departamento de Actividades Económicas, Relações Públicas e Internacionais;

2) Secretariar os eleitos municipais, assegurando a expedição dos respectivos documentos e ofícios;

3) Proceder à recepção da correspondência e outra documentação e à sua distribuição pelos respectivos eleitos e serviços;

4) Arquivar a documentação e a correspondência dos eleitos municipais a que presta apoio;

5) Assegurar a circulação interna da informação municipal;

6) Atender e orientar os munícipes e as entidades que se dirijam aos eleitos municipais, marcando entrevistas sempre que necessário;

7) Estabelecer os contactos solicitados pelos eleitos municipais a que presta apoio.

SUBSECÇÃO II

Divisão de Actividades Económicas

Artigo 20.º

Atribuições da Divisão de Actividades Económicas

No âmbito das atribuições e das respectivas competências que a lei confere ao município, cabe à Divisão de Actividades Económicas:

1) Assegurar a coordenação dos estudos de ordenamento e desenvolvimento do território e estudos de desenvolvimento integrado;

2) Coordenação de campanhas e acções de promoção de actividades económicas;

3) Cooperar na realização, acompanhamento e ou análise de estudos de impacto provocado por acções e investimentos na área do município ou com incidência local;

4) Cooperar na divulgação da informação disponível dos agentes de desenvolvimento do município;

5) Colaborar no sentido de assegurar um conhecimento profundo e actualizado dos mecanismos de financiamento da União Europeia, designadamente no âmbito do QCA, relativos a projectos de interesse municipal e concelhio, bem como colaborar na sua coordenação e cumprimento dos procedimentos processuais necessários à sua concretização;

6) Colaborar na atracção de capital nacional e estrangeiro para o município.

Artigo 21.º

Organização interna da Divisão de Actividades Económicas

Para o desempenho das suas atribuições e competências específicas, a organização interna da Divisão de Actividades Económicas compreende:

1) Sector de Actividades Económicas;

2) Sector de Feiras e Mercados.

Artigo 22.º

Competências do chefe da Divisão de Actividades

Económicas

As competências do chefe da Divisão de Actividades Económicas, são as referidas no artigo 5.º

Artigo 23.º

Substituição do chefe da Divisão de Actividades

Económicas

A substituição do chefe da Divisão de Actividades Económicas, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 24.º

Atribuições do Sector de Actividades Económicas

São atribuições do Sector de Actividades Económicas:

1) Assegurar um conhecimento profundo e actualizado dos mecanismos de financiamento da União Europeia, designadamente no âmbito do QCA, relativos a projectos de interesse municipal e concelhio, bem como colaborar na sua coordenação e cumprimento dos procedimentos processuais necessários à sua concretização;

2) Promover a atracção de capital nacional e estrangeiro para o município;

3) Promover campanhas e acções de promoção de actividades económicas;

4) Promover estudos de impacto provocado por acções e investimentos na área do município ou com incidência local;

5) Divulgar a informação disponível aos agentes de desenvolvimento do município.

Artigo 25.º

Atribuições do Sector de Feiras e Mercados

1 - São atribuições do Sector de Feiras e Mercados:

1.1 - Assegurar o funcionamento das feiras e mercados sob jurisdição municipal;

1.2 - Assegurar o aluguer de áreas livres nas feiras e mercados;

1.3 - Assegurar a fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores ou concessionários;

1.4 - Assegurar a fiscalização da actividade dos vendedores ambulantes que operam na área do município;

1.5 - Assegurar o aluguer de áreas livres nas feiras e mercados;

1.6 - Assegurar a fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores ou concessionários;

1.7 - Assegurar a fiscalização da actividade dos vendedores ambulantes que operam na área do município.

2 - As atribuições do Sector de Feiras e Mercados serão desenvolvidas em colaboração com os Serviços Municipais de Polícia.

SUBSECÇÃO III

Divisão de Relações Públicas e Internacionais

Artigo 26.º

Atribuições da Divisão de Relações Públicas e Internacionais

No âmbito das atribuições e das respectivas competências que a lei confere ao município, cabe à Divisão de Relações Públicas e Internacionais:

1) Assegurar o protocolo do município;

2) Assegurar a informação, relações públicas e publicidade do município;

3) Assegurar as exposições de carácter informativo e audio-visuais;

4) Assegurar a emissão de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das actividades dos serviços municipais e a actualização da legislação municipal;

5) Assegurar a circulação interna da informação geral;

6) Assegurar o atendimento geral da Câmara Municipal;

7) Apoiar as relações protocolares que o município estabeleça com outras entidades públicas ou privadas;

8) Organizar as deslocações oficiais dos eleitos municipais e a recepção e estadia de convidados oficiais do município.

Artigo 27.º

Organização interna da Divisão de Relações Públicas e Internacionais

Para o desempenho das suas atribuições e competências específicas, a organização da Divisão de Relações Públicas e Internacionais compreende:

1) Sector de Protocolo;

2) Sector de Informação e Relações Públicas e Internacionais;

3) Sector de Promoção do Município.

Artigo 28.º

Competências do chefe da Divisão de Relações Públicas e Internacionais

As competência do chefe da Divisão de Relações Públicas e Internacionais, são as referidas no artigo 5.º

Artigo 29.º

Substituição do chefe da Divisão de Relações Públicas e Internacionais

A substituição do chefe da Divisão de Relações Públicas e Internacionais, nas faltas e impedimentos do respectivo titular, será efectuada, nos termos legais, por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 30.º

Atribuições do Sector de Protocolo

São atribuições do Sector de Protocolo:

1) Assegurar o protocolo do município de acordo com as deliberações dos órgãos autárquicos e instruções do presidente da Câmara;

2) Organizar as deslocações oficiais dos eleitos municipais e a recepção e estadia de convidados oficiais do município;

3) Assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos do município.

Artigo 31.º

Atribuições do Sector de Informação, Relações Públicas e Internacionais

São atribuições do Sector de Informação, Relações Públicas e Internacionais:

1) Coligir e elaborar o Boletim Municipal;

2) Assegurar a concepção e execução gráfica da informação e de documentos do município;

3) Assegurar a redacção da informação do município;

4) Assegurar a impressão e distribuição da informação do município;

5) Assegurar a publicidade do município;

6) Assegurar as relações públicas do município;

7) Desenvolver os contactos com a comunicação social, divulgando as actividades do município;

8) Proceder à organização do ficheiro de moradas para expedição da informação municipal e outra documentação da Câmara Municipal;

9) Assegurar a redacção e divulgação de notas de imprensa;

10) Proceder à recolha de recortes de órgãos de comunicação social recebidos, tratá-los e divulgá-los pelos diferentes serviços municipais;

11) Assegurar a convocação e realização de conferências de imprensa, sempre que assim seja decidido;

12) Assegurar a publicidade do município nos órgãos de comunicação social;

13) Assegurar as relações do município com entidades internacionais.

Artigo 32.º

Atribuições do Sector de Promoção do Município

São atribuições do Sector de Promoção do Município:

1) Assegurar o arquivo dos materiais de exposição e a gestão dos expositores;

2) Organizar exposições de carácter informativo e cultural, assegurando a planificação, execução gráfica e divulgação das mesmas;

3) Assegurar a cobertura fotográfica e ou em vídeo das actividades municipais e em exposições ou por outras formas de divulgação das iniciativas e do património local;

4) Organizar o arquivo fotográfico e de slides e a vidioteca;

5) Assegurar a manutenção dos equipamentos de fotografia, projecção de slides, retroprojecção e de vídeo.

CAPÍTULO IV

Dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro

SECÇÃO I

Do Departamento de Administração Geral

Artigo 33.º

Atribuições do Departamento de Administração Geral

No âmbito das atribuições e das respectivas competências que a lei confere ao município, cabe ao Departamento de Administração Geral:

1) Direcção do pessoal afecto ao Departamento de Administração Geral;

2) Direcção da actividade a cargo do Departamento de Administração Geral;

3) Direcção do secretariado das reuniões da Câmara Municipal;

4) Direcção do notário privativo do município;

5) Direcção dos serviços jurídicos;

6) Direcção do contencioso e das execuções fiscais;

7) Direcção da delegação da Inspecção-Geral das Actividades Culturais;