Despacho 16 150/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Maria João Jordão Pinto Lobo, procuradora-adjunta no 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

4 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.