Nomeia a licenciada Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

Despacho 24 645/2006

1 - Por efeito da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, tendo vagado o lugar de vice-presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 166/91, de 9 de Maio, do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do despacho 14 405/2005, de 21 de Junho, de subdelegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 2005, é nomeada em comissão de serviço, por um período de três anos, sob proposta da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, e consultado o conselho de coordenação técnica, para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres a licenciada Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves, cuja síntese biográfica, que se publica em anexo, evidencia aptidão e experiência adequadas ao exercício das respectivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Novembro de 2006.

7 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Síntese biográfica

Nome - Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves.

Habilitações literárias:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 1990;

Curso sobre "A participação dos poderes locais na aplicação das normas da UE sobre ambiente", INA, Abril de 1997;

Curso sobre "Contencioso comunitário", INA, Novembro de 1997;

Curso de pós-graduação sobre "O novo contencioso administrativo", Universidade Católica, 2003.

Experiência profissional:

Estágio e exercício da advocacia desde 1990 até Dezembro de 1997;

Assessora jurídica da Fundação Antero de Quental - 1992-1995;

Coordenadora de gabinete jurídico na Assembleia da República - 1995-1997;

Vereadora da Câmara Municipal de Sintra com os pelouros dos Departamentos Administrativo e Financeiro - 1998-2002;

Exercício da advocacia e assessoria jurídica a diversas autarquias locais desde 2002.

Outra formação:

Participação em diversos colóquios, nomeadamente colóquio internacional "A reforma da justiça pelos direitos da cidadania e pelo bom funcionamento da economia"; congresso internacional "Refugiados: Que futuro na Europa pós-96", organizado pelo Conselho Português para os Refugiados em Junho de 1996;

colóquio internacional "A reforma da justiça pelos direitos de cidadania e pelo bom funcionamento da economia", colóquio sobre "Julgados de paz", no seminário sobre "Mulheres, violência e segurança urbana", realizado pela Câmara Municipal de Sintra, e, no âmbito do Programa Comunitário LINDA I e LINDA II, diversas participações em representação da Câmara Municipal de Sintra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-05-09 - Decreto-Lei 166/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que fica integrada na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)