Considerando que a CP-Comboios de Portugal, E. P. E. (abreviadamente designada por CP), se encontra sujeita ao regime da Lei 8/2012 e do Decreto-Lei 127/2012, relativo à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Considerando ainda que:
a) A CP iniciou em 2014 um procedimento de contratação com vista à aquisição da prestação de serviços de manutenção (preventiva, corretiva e evolutiva) do Sistema de Acesso Controlado de Passageiros (SiCCA - Sistema de Controlo dos Canais de Acesso), em 21 estações operadas pela CP, nas linhas de Sintra e Cascais;
b) A referida prestação de serviços vigorará de 2015 a 2017 e terá um valor global de (euro) 956.636,25, a que acresce o IVA;
c) A duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da CP;
e) A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso.
O Conselho de Administração da CP-Comboios de Portugal, E. P. E., no uso da competência delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013, na sessão do Conselho de Administração de 15 de outubro de 2015, determina:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da prestação de serviços de manutenção (preventiva, corretiva e evolutiva) do Sistema de Acesso Controlado de Passageiros (SiCCA - Sistema de Controlo dos Canais de Acesso), em 21 estações operadas pela CP, nas linhas de Sintra e Cascais, no período de 3 anos, até ao montante máximo de (euro) 956.736,25, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, ratificando os atos praticados até à presente data, de acordo com a seguinte repartição:
Ano 2015: Valor - (euro) 313.609,33, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2016: Valor - (euro) 316.745,41, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2017: Valor - (euro) 326.281,51, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Total: (euro) 956.636,25, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da CP-Comboios de Portugal, E. P. E.
15 de outubro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. - O Vogal do Conselho de Administração, Nuno Serra de Sanches Osório.
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