A EVERJETS - Aviação Executiva, S. A., com sede no Centro Logístico Carga Aérea, Lote 1, Aeroporto Francisco Sá Carneiro, 4470-995 Maia, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e correio que lhe foi concedida pelo Despacho 16775/2011, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 238, de 14 de dezembro de 2011, alterada, por último, pelo Despacho 9079/2014, de 30 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 134, de 15 de julho de 2014.
Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 4.5.1, da Deliberação 1755/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 178, de 11 de setembro de 2015, o seguinte:
1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa EVERJETS - Aviação Executiva, S. A., que passa a ter a seguinte redação:
4 aeronaves de PMAD não superior a 10.000 kg e capacidade até 20 passageiros;
2 aeronaves de PMAD não superior a 413.000 kg e capacidade de transporte até 524 passageiros;
2 aeronaves de PMAD não superior a 94.000 kg e capacidade de transporte até 220 passageiros.
2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.
3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.
4 de novembro de 2015. - A Vogal do Conselho de Administração, Lígia Maria Esteves da Fonseca.
ANEXO
1 - EVERJETS - Aviação Executiva, S. A., com sede no Centro Logístico Carga Aérea, Lote 1, Aeroporto Francisco Sá Carneiro, 4470-995 Maia, é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:
a) Quanto ao tipo de exploração:
Transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e correio;
b) Quanto à área geográfica:
Cumprimento estrito das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador Aéreo;
c) Quanto ao equipamento:
4 aeronaves de PMAD não superior a 10.000 kg e capacidade até 20 passageiros;
2 aeronaves de PMAD não superior a 413.000 kg e capacidade de transporte até 524 passageiros;
2 aeronaves de PMAD não superior a 94.000 kg e capacidade de transporte até 220 passageiros.
2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.
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