A sociedade EVERJETS - Aviação Executiva, S. A., com sede na Rua do Comércio, n.º 28, Fradelos, 4760-485 Vila Nova de Famalicão, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 16775/2011, de 02 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 238 de 14 de dezembro de 2011, alterada, por último, pelo Despacho 3961/2012, de 15 de janeiro de 2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 56 de 19 de março de 2012.
Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença por ter procedido à mudança da sede social, conforme certidão do registo comercial entregue neste Instituto, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P.,conforme alínea b) do n.º 1.4, da Deliberação (extrato) n.º 70/2012, publicada na 2.ª série do D.R., n.º 15, de 20 de janeiro, o seguinte:
1 - É alterada a sede social da empresa EVERJETS - Aviação Executiva, S. A.
2 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.
3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.
30 de junho de 2014. - O Presidente, Luís Trindade Santos.
ANEXO
1 - A sociedade EVERJETS - Aviação Executiva, S. A., com sede em Centro Logístico Carga Aérea - Lote 1, Aeroporto Francisco, 4470-995 Maia, é titular de uma licença de transporte aéreo, nos seguintes termos:
a) Quanto ao tipo de exploração: - transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;
b) Quanto à área geográfica: - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;
c) Quanto ao equipamento: - 4 aeronaves de PMAD não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros.
2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.
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