Transfere para Manuela da Graça Teles Lopes Guerra a zona de caça turística da Herdade da Terrosa, situada na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 2417-DGRF).

Portaria 1341/2006

de 27 de Novembro

Pela Portaria 788/2000, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria 1194/2004, de 16 de Setembro, foi concessionada a Irene Telles Varela Pais Rovisco a zona de caça turística da Herdade da Terrosa, processo 2417-DGRF, englobando vários prédios rústicos sitos no município de Avis, com a área de 281 ha.

Vem agora Manuela da Graça Teles Lopes Guerra, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Manda o Governo pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade da Terrosa, processo 2417-DGRF, situada na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, é transferida para Manuela da Graça Teles Lopes Guerra, com o número de identificação fiscal 120496313 e sede na Estrada da Circunvalação, 7470-210 Sousel.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-09-16 - Portaria 1194/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

  Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 788/2000, de 19 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 2417-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.