Portaria 1341/2006, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 228/2006, Série I de 2006-11-27.
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Data:
2006-11-27
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Secções desta página::
Transfere para Manuela da Graça Teles Lopes Guerra a zona de caça turística da Herdade da Terrosa, situada na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 2417-DGRF).
Portaria 1341/2006
de 27 de Novembro
Pela
Portaria 788/2000, de 19 de Setembro, alterada pela
Portaria 1194/2004, de 16 de Setembro, foi concessionada a Irene Telles Varela Pais Rovisco a zona de caça turística da Herdade da Terrosa,
processo 2417-DGRF, englobando vários prédios rústicos sitos no município de Avis, com a área de 281 ha.
Vem agora Manuela da Graça Teles Lopes Guerra, com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Manda o Governo pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade da Terrosa, processo 2417-DGRF, situada na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, é transferida para Manuela da Graça Teles Lopes Guerra, com o número de identificação fiscal 120496313 e sede na Estrada da Circunvalação, 7470-210 Sousel.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/27/plain-203624.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203624.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2004-09-16 -
Portaria
1194/2004 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 788/2000, de 19 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis (processo n.º 2417-DGRF).
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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