Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2006
O Orçamento do Estado para 2006, aprovado pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, contempla uma dotação para indemnizações compensatórias a atribuir a empresas que prestam serviço público, cuja distribuição se torna necessário definir, de acordo com o disposto no artigo n.º 53 do Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março.
Esta distribuição tem em conta os regimes legais, bem como os compromissos concretos decorrentes de contratos de concessão e convénios outorgados pelo Estado, relativos à prestação de serviço público, em vigor no corrente ano.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias por empresa de acordo com os montantes constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.
2 - Autorizar a Direcção-Geral do Tesouro a processar as indemnizações compensatórias constantes do anexo referido no número anterior.
3 - Considerar que as verbas distribuídas revestem a seguinte natureza:
a) A indemnização compensatória ao TNDM - Teatro Nacional D. Maria II, S. A.
(TNDM), decorre do preceituado no contrato de concessão do serviço público cultural no domínio de actividade teatral, celebrado entre o Estado Português e o TNDM em 18 de Janeiro de 2005;
b) A indemnização compensatória à LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., decorre do contrato de 26 de Janeiro de 2001 conjugado com o aditamento de 17 de Julho de 2003 relativos à prestação de um serviço noticioso e informativo de interesse público;
c) A indemnização compensatória à RTP - Rádio e Televisão de Portugal (SGPS), S.
A., decorre do contrato de concessão geral de serviço público de televisão de 22 de Setembro de 2003 relativo à prestação do serviço público de televisão, enquadrando-se na Lei 32/2003, de 22 de Agosto;
d) As indemnizações compensatórias à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., ao ML - Metropolitano de Lisboa, E. P., à STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., à Metro do Porto, S. A., à SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., e à TRANSTEJO - Transportes do Tejo, S. A., decorrem das obrigações assumidas em termos de exploração, de transportes e de tarifas;
e) A indemnização compensatória à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., destina-se ao pagamento da comparticipação do Estado no valor das taxas de portagem, nos termos do Decreto-Lei 130/2000, de 13 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 254/2000, de 17 de Outubro;
f) As indemnizações compensatórias a atribuir à Rodoviária de Lisboa, S. A., à Transportes Sul do Tejo, S. A., à Vimeca Transportes, Lda., e à SCOTTURB - Transportes Urbanos, Lda., destinam-se ao pagamento das compensações financeiras pela obrigação da manutenção de prestação de serviço público considerado no acordo celebrado entre o Estado e aquelas sociedades em 30 de Novembro de 2005, no âmbito do enquadramento das disposições comunitárias aplicáveis do Regulamento CEE n.º 1191/69, do Conselho, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento CEE n.º 1893/91, do Conselho, de 20 de Junho;
g) A indemnização compensatória à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., enquadra-se no âmbito das disposições comunitárias aplicáveis dos Regulamentos CEE n.os 1191/69, do Conselho, de 26 de Junho, 1107/70, do Conselho, de 4 de Junho, e 1893/91, do Conselho, de 20 de Junho, respeitando às obrigações de explorar, de transportar e tarifária;
h) A indemnização compensatória à REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., enquadra-se no âmbito das disposições nacionais e comunitárias aplicáveis, nos termos do Decreto-Lei 189-B/99, de 2 de Junho, relativamente à compensação do Estado às reduções ocorridas na taxa de utilização da infra-estrutura a pagar pelo operador do eixo ferroviário Norte-Sul, e Regulamentos CEE n.os 1192/69, do Conselho, de 26 de Junho, e 1107/70, do Conselho, de 4 de Junho, respeitando à normalização de contas;
i) A indemnização compensatória à FERTAGUS - Travessia do Tejo, Transportes, S.
A., decorre do previsto na cláusula 5.ª do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul celebrado com o Estado em 8 de Junho de 2005;
j) A indemnização compensatória à SATA - Internacional, Serviço de Transportes Aéreos, S. A., enquadra-se no Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril, que regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento destina-se às rotas Lisboa-Funchal-Lisboa, Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, Lisboa-Terceira-Lisboa, Lisboa-Horta-Lisboa, Funchal-Ponta Delgada-Funchal, Porto-Ponta Delgada-Porto, Lisboa-Santa Maria-Lisboa e Lisboa-Pico-Lisboa;
l) A indemnização compensatória à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., decorre do subsídio ao preço do bilhete para a Madeira nas rotas Lisboa-Funchal-Lisboa, Lisboa-Porto Santo-Lisboa, Funchal-Porto Santo-Funchal e para os Açores nas rotas Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, Lisboa-Terceira-Lisboa, Lisboa-Horta-Lisboa, Funchal-Ponta Delgada-Funchal, Porto-Ponta Delgada-Porto, Lisboa-Santa Maria-Lisboa e Lisboa-Pico-Lisboa;
m) A indemnização compensatória à ATA - Aerocondor Transportes Aéreos, S. A., decorre do previsto no contrato de 25 de Agosto de 2003 e respectiva adenda assinada em 10 de Agosto de 2003, ambos relativos ao serviços de transporte aéreo regular nas rotas Lisboa-Bragança e vice-versa e Bragança-Vila Real-Lisboa e o subsídio ao preço do bilhete, nos termos do previsto no Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril, relativamente à rota Funchal-Porto Santo-Funchal;
n) A indemnização compensatória à Air Luxor, S. A., decorre do subsídio ao preço do bilhete no âmbito das obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre Lisboa-Funchal-Lisboa, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril;
o) A indemnização compensatória à PORTUGÁLIA - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S. A., decorre do subsídio ao preço do bilhete no âmbito das obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre Lisboa-Funchal, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 138/99, de 23 de Abril;
p) A indemnização compensatória à Portugal Telecom, S. A., decorre do preceituado no Decreto-Lei 31/2003, de 17 de Fevereiro.
4 - Determinar que as indemnizações compensatórias atribuídas pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam.
5 - Autorizar que, em casos especiais e devidamente justificados, possam ser redistribuídas entre as empresas prestadoras de serviço público, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pelo sector de actividade das empresas envolvidas, as verbas cuja distribuição é agora aprovada.
6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver documento original)
