Aviso 8396/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 15 de Maio de 2002 do director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso, com vista ao preenchimento de dois lugares na categoria/carreira de motorista de pesados do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, aprovado pela Portaria 656/99, de 17 de Agosto.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao motorista de pesados a condução e conservação de viaturas pesadas.

6 - Local de trabalho - um dos lugares postos a concurso situa-se na sede do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, em Lisboa, e um lugar situa-se na delegação do Porto, sita em Vairão.

7 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Condições gerais de admissão - as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Condições especiais de admissão - as previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

10 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - A prova de conhecimentos gerais será escrita, com a duração máxima de duas horas, e incidirá sobre toda a matéria constante do programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho (anexo II), do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e visará avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais exigidos para o exercício de funções.

10.2 - O método de selecção referido na alínea a) do n.º 10 tem carácter eliminatório.

10.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10.4 - A ordenação dos candidatos aprovados é feita de harmonia com a classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultando esta da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção.

10.5 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos candidatos será a que resultar da aplicação dos critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Estrada de Benfica, 701, 1549-011 Lisboa, o qual deverá ser entregue pessoalmente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

11.2 - O requerimento de admissão deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso, que dele faz parte integrante.

11.3 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado pelo candidato;

b) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações académicas e da formação profissional, com indicação da respectiva duração em horas;

c) Declaração, passada pelo serviço a que se encontram vinculados, da qual devem constar, de modo inequívoco, a existência e a natureza do respectivo vínculo à função púbica, a categoria que detêm e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, assim como a classificação de serviço obtida nos últimos três anos;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

11.4 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, devendo esta situação ser declarada expressamente.

11.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final serão afixadas na sede e na delegação do Porto deste organismo, sendo os candidatos notificados, por ofício registado, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Helena Ribeiro de Magalhães Cardoso Oliveira Margato, assessora da carreira de técnico superior e directora de Serviços de Administração.

Vogais efectivos:

Antónia Correia Xarouco Soares, chefe da Repartição de Pessoal e Assuntos Gerais, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Orlando Soares Pereira Guimarães, chefe da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.

Vogais suplentes:

Maria de Lurdes Pinto Azevedo Afonso, chefe da Secção de Pessoal e Expediente.

Carlos Manuel Martins Gomes de Sousa, chefe da Secção de Aprovisionamento e Património.

20 de Junho de 2002. - O Director, Alexandre José Galo.

ANEXO I

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária:

... (nome completo), ... (estado civil), filho de ... e de ..., nascido(a) em ... /... /..., em ... (freguesia e concelho), de nacionalidade..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., em ... /... /..., residente em ... (código postal), telefone n.º ..., com a categoria de..., da carreira de ..., do quadro de pessoal ... (organismo a que pertence), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso, para preenchimento de dois lugares da carreira/categoria de motorista de pesados do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... /... /..., para exercer funções na ... (sede/delegação do Porto do LNIV, sita em Vairão).

Pede deferimento.

(Data.)

(Assinatura.)

Anexos: ...

ANEXO II

Programa da prova de conhecimentos gerais para ingresso nas carreiras/categorias dos grupos de pessoal técnico-profissional, administrativo e auxiliar.

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.