Despacho 15556/2002, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 156/2002, Série II de 2002-07-09.
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Data:
2002-07-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 556/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Aura Cristina Guerreiro Ramos, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Fronteira, com efeito a partir de 27 de Setembro de 2001 e enquanto se mantiver no exercício de funções, salvo as férias judiciais.
26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2032083.dre.pdf .
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