Despacho 15 554/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Sílvio Araújo de Jesus da Silva pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Celorico de Basto, a partir da presente data e enquanto se mantiver em exercício de funções, exceptuadas as férias judiciais.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.