Despacho 15 549/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Alda da Conceição Costa Fontes pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Tabuaço a partir de 1 de Outubro de 2001 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão do período de férias judiciais.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.