Despacho 15 547/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Bernardo Bettencourt Sardinha Braga Martins pelo exercício, em regime de substituição das funções de procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Alijó, desde 14 de Dezembro de 2001 até à cessação de funções.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.