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Despacho 15539/2002, de 9 de Julho

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Texto do documento

Despacho 15 539/2002 (2.ª série). - No uso da competência delegada pelo despacho 10/MAI/2002, do Ministro da Administração Interna, nomeio para adjunto do meu Gabinete pessoal António Francisco Salgueiro, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, com efeitos a 31 de Maio de 2002.

A remuneração será a correspondente ao maior índice (650) fixado para a categoria de técnico superior principal, conforme o artigo 4.º, n.º 1, da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto.

31 de Maio de 2002. - A Governadora Civil, Maria das Mercês Borges.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2032060.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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