Resolução 54/2002 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 27.º e 40.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, do n.º 1 do artigo 34.º e do artigo 54.º dos estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, homologados pelo Despacho Normativo 77/95, de 11 de Outubro, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Dezembro de 1995, dos artigos 2.º, 45.º e 46.º dos Estatutos da Escola Superior Agrária de Santarém, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1997, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 35.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da ESAS, na reunião de 23 de Abril de 2002, deliberou, por unanimidade, efectuar as seguintes delegações de competências:
1 - No presidente do conselho administrativo, Dr. Henrique Manuel Soares Cruz, autorizar despesas, adjudicações e respectivo pagamento com a aquisição de bens de consumo corrente, bens duradouros e serviços e despesas de obras até Euro 24 939,89.
O presidente será substituído nas suas faltas ou impedimento temporário pela vice-presidente do conselho directivo mestre Maria José Cambalacho Rosa Mendes Diogo.
2 - No secretário da Escola, Dr. António Oliveira Louro Almeirão, autorizar a realização de despesas com aquisição de bens de consumo corrente, bens duradouros e serviços até Euro 1496,39.
3 - Delegar no vice-presidente professor-adjunto Nuno Paulo Noronha Wagner Geraldes Barba as competências atribuídas ao vice-presidente cessante, a saber:
Gestão financeira;
Investigação e experimentação;
Gabinete de projectos.
4 - Entende-se que a presente delegação é efectuada sem prejuízo dos poderes de avocação, devendo mensalmente ser remetida para o conselho administrativo uma relação de todas as despesas autorizadas e pagamentos efectuados ao abrigo das competências agora delegadas.
5 - A presente resolução produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos elementos do conselho administrativo nas matérias delegadas desde 22 de Abril do corrente ano até à data da sua publicação.
23 de Abril de 2002. - O Presidente do Conselho Administrativo, Henrique M. Soares Cruz.
