Aviso 8164/2002 (2.ª série). - O conselho administrativo da Directoria do Porto da Polícia Judiciária, por deliberação de 4 de Junho de 2002, decidiu:
1 - Delegar no seu presidente, licenciado Artur Manuel da Silva Oliveira, director nacional-adjunto, e, na sua ausência ou impedimento, no 1.º vogal, licenciado João da Cruz Massano de Carvalho, subdirector nacional-adjunto, nos termos do disposto nos artigos 15.º, n.º 2, 63.º, n.º 2, alínea c), 64.º, n.º 2, alínea b), e 67.º, n.º 1, do Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro, aplicável ex vi artigo 177.º do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, a competência para autorização da realização de despesas e do respectivo pagamento, cumpridas as formalidades impostas pelo Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e pelas normas da contabilidade pública, até ao montante de Euro 2500.
2 - Ratificar os actos praticados nesse âmbito pelo presidente e pelo 1.º vogal, em função do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, desde o dia 28 de Maio de 2002.
4 de Junho de 2002. - O Director Nacional-Adjunto, (Assinatura ilegível.)
