Despacho 15 247/2002 (2.ª série). - Considerando que Alexandre Patraquim Peixoto Carneiro, oriundo do Gabinete de Comunicação Social de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa e foi afecto ao quadro transitório, criado na Direcção-Geral da Administração Pública, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conforme consta do despacho conjunto 627/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998;
Considerando, por outro lado, que se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração, desde 1 de Fevereiro de 2000, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, e requereu o seu regresso ao serviço:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, e no n.º 4 do artigo 11.º do mesmo diploma legal, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:
1 - Alexandre Patraquim Peixoto Carneiro é afecto à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice
Alexandre Patraquim Peixoto Carneiro ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... Agente ... 1 ... 400
2 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Mantém-se na situação de licença até que seja colocado em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções.
17 de Junho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública.
