Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.

Aviso 711/2006

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.

A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, de 18 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 137, de 18 de Julho de 2006.

Nos termos do artigo 27.º, a Convenção em apreço entra em vigor, em relação a Portugal, três meses após a data do depósito do 20.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. À data do depósito do instrumento de ratificação do Governo da República Portuguesa, apenas tinham sido recebidos nove instrumentos.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Outubro de 2006. - A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo de Figueiredo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-02-22 - Aviso 10/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na 31.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de Novembro de 2001.

• 2007-03-06 - Aviso 64/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

• 2007-04-12 - Aviso 236/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República dos Camarões depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 22 de Novembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

• 2007-04-12 - Aviso 241/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 17 de Novembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

• 2007-04-12 - Aviso 245/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Namíbia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

• 2007-04-19 - Aviso 310/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 12 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

• 2007-04-20 - Aviso 321/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

• 2007-04-20 - Aviso 322/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público terem os Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 5 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

• 2007-05-04 - Aviso 353/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República do Equador depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-07-29 - Aviso 134/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Itália depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-07-29 - Aviso 136/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Gabão depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 154/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Albânia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 19 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 147/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Tunísia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 149/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 150/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Eslováquia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 152/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 22 de Abril de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 155/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Jordânia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da Unesco, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 156/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Estado de São Cristovão e Nevis depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 3 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 157/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Islâmica do Irão depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-03 - Aviso 158/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2010-08-11 - Aviso 189/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Montenegro depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 18 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2011-07-05 - AVISO 100/2011 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Torna público terem os Barbados depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris, na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2011-07-05 - Aviso 101/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que Cuba depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris, na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.

• 2013-11-08 - Aviso 105/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Argentina depositou o seu instrumento de ratificação e procedeu à emissão de uma declaração à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001.

• 2013-11-08 - Aviso 107/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público o depósito de vários instrumentos de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001.