Torna público ter o Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na 31.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de Novembro de 2001.

Aviso 10/2007

Por ordem superior se torna público ter o Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciências e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na 31.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de Novembro de 2001.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 2006, conforme o Aviso 711/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Janeiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-31 - Aviso 711/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.