Aviso 321/2007, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 78/2007, Série I de 2007-04-20.
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Data:
2007-04-20
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Torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.
Aviso 321/2007
Por ordem superior se torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 2006, conforme o Aviso 711/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
De acordo com o artigo 27.º, a Convenção entrou em vigor para a República Federal da Nigéria em 21 de Janeiro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/20/plain-210475.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210475.dre.pdf .
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2006-10-31 -
Aviso
711/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
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