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Despacho (extracto) 14237/2002, de 25 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 14 237/2002 (2.ª série). - Por despachos de 18, 23 e 25 de Janeiro de 2002, respectivamente dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, da Administração Pública e da Modernização Administrativa e do Orçamento:

Ana Paula Antunes Garcia - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea b), e 3, e 18.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para desempenho de funções correspondentes à categoria de técnico profissional de 2.ª classe, com início em 16 de Maio de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Junho de 2002. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2027958.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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