Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Despacho 21 477/2006

1 - Nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 414-A/86, de 15 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar 71-A/86, de 15 de Dezembro, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, os poderes que me são legalmente conferidos para autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de qualquer cidadão nacional que tenha qualidade de militar das Forças Armadas Portuguesas de condecoração estrangeira com que seja agraciado por um Estado estrangeiro ou por outra entidade estrangeira a quem o direito internacinal reconheça capacidade para tal.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

28 de Setembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-12-15 - Decreto Regulamentar 71-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

• 1986-12-15 - Decreto-Lei 414-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, anexa a este diploma e dele fazendo parte integrante. Enuncia as diferentes ordens (que se destinam a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos portugueses que se notabilizarem por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao país, sem excluir os estrangeiros, estabelecendo os respectivos fins), a saber: I) Antigas Ordens Militares - da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito - de Cristo - de Avis - de San (...)

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.