Aviso 5521/2002 (2.ª série) - AP. - Renovação do contrato de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião de 18 de Abril de 2002, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo, pelo período de mais um ano, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Armando Augusto Moreira Pinto, com início em 2 de Abril de 2002, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 132 do NSRFP, como lavador de viaturas. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Maio de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
