Portaria 388/81, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 108/1981, Série I de 1981-05-12.
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Data:
1981-05-12
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Secções desta página::
Desanexa, transmitindo o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Palmela, parte do prédio rústico denominado «Herdade da Zambujeira», para execução do programa habitacional da Cooperativa de Habitação Económica da Quinta do Anjo, S. A. R. L..
Portaria 388/81
de 12 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, ao abrigo do artigo 40.º da
Lei 77/77, de 29 de Setembro, desanexar, transmitindo o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Palmela, com destino à execução do programa habitacional da Cooperativa de Habitação Económica da Quinta do Anjo, S. A. R. L., parte do prédio rústico denominado «Herdade da Zambujeira», conforme carta anexa, com a área de 5,1700 ha, sito na freguesia de Marateca, concelho de Palmela, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1 da secção AB(índice 4), o qual foi mandado expropriar pela
Portaria 715/75, de 2 de Dezembro.
A Câmara Municipal de Palmela entregará, oportunamente, nos cofres do Tesouro a importância proporcional às indemnizações definitivas a pagar pelo Estado pela expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Zambujeira», tendo em conta a parte que por esta portaria lhe é transmitida.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 3 de Abril de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/12/plain-202649.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/202649.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1981-08-10 -
DECLARAÇÃO
DD6470 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 388/81, de 12 de Maio, que desanexa, transmitindo o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Palmela, parte do prédio rústico denominado "Herdade da Zambujeira", para execução do programa habitacional da Cooperativa de Habitação Económica da Quinta do Anjo, S.A.R.L.
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