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Despacho (extracto) 13665/2002, de 17 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13 665/2002 (2.ª série). - Pelo despacho 5/2002, de 1 de Abril, do director do Instituto de História da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica, foi celebrado com Marta Luísa Lourenço de Antunes da Gama Mendes contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de nove meses, eventualmente renovável, não podendo exceder o prazo estipulado no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o exercício de funções correspondentes às de técnica superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400. [Excluído de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

1 de Abril de 2002. - O Director, Paulo Renato Trincão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2025852.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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