Despacho conjunto 522/2002. - Considerando que a agente Isabel Maria Pereira Duarte Paulo, oriunda da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 30/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe.
Considerando o interesse da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais na integração da agente em questão em lugar do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se a integração de Isabel Maria Pereira Duarte Paulo para a categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Isabel Maria Pereira Duarte Paulo ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1.º/400
22 de Maio de 2002. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís. - O Director-Geral dos Serviços Prisionais, João Figueiredo.
