Contrata Ana Isabel Salvação de Oliveira e Silva de Queiroz Nazaré para exercer o cargo de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, REPER, em Bruxelas.

Contrato (extracto) n.º 1876/2000:

Ana Isabel Salvação de Oliveira e Silva de Queiroz Nazaré - contrato administrativo de provimento de 17 de Outubro de 2000, nos termos dos artigos 8.º, alínea b), 9.º, n.os 1, 2 e 4, 12.º, n.os 1 e 3, e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e em conformidade com a Portaria 282/97, de 2 de Maio, para exercer o cargo de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, REPER, em Bruxelas, por um período de três anos, e só poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, com efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.) 19 de Outubro de 2000. - O Director, António de Almeida Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)