Despacho 13440/2002, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 135/2002, Série II de 2002-06-14.
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Data:
2002-06-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 13 440/2002 (2.ª série). - De acordo com a delegação de competências conferida pelo disposto no despacho 10/MAI/2002, de 7 de Maio, do Ministério da Administração Interna, e em função do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 213/2001, de 2 de Agosto e 316/95, de 28 de Novembro, nomeio chefe do meu gabinete de apoio pessoal o licenciado Ricardo Jorge Olímpio Martins, com efeitos desde 7 de Maio de 2002.
A referida nomeação rege-se pelo disposto nos n.os 3.º e 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto.
27 de Maio de 2002. - O Governador Civil, Elói Franklin Fernandes Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2024931.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
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1995-11-28 -
Decreto-Lei
316/95 -
Ministério da Administração Interna
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)
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2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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