Portaria 341/81
de 15 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, desanexar e transmitir o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Sousel para obras de urbanização, a fim de minorar as carências no sector da habitação na freguesia de Santo Amaro, do concelho de Sousel, para fins de utilidade pública, 8,80 ha do prédio rústico denominado "Pandina», conforme planta anexa, sito na freguesia de Santo Amaro, do concelho de Sousel, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3 da secção F2, o qual foi expropriado pela Portaria 139/76, de 12 de Março, portaria esta que refere por lapso "Sanchina» em vez de "Pandina.»
A área a desanexar confronta a norte com a estrada municipal, a sul com a Courela da Mouchina, de Joaquim Zacarias Peças, a nascente com a Courela da Pandina, de Joaquim Manuel Balasteiro e de José Francisco Coelho, e a poente com a Herdade da Pandina.
Oportunamente deverá a Câmara Municipal de Sousel entregar nos cofres do Tesouro a importância que vier a ser paga pelo Estado pela indemnização definitiva aos ex-proprietários, relativamente à parcela ora desanexada.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 12 de Março de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
(ver documento original)
