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Despacho 12910/2002, de 5 de Junho

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Texto do documento

Despacho 12 910/2002 (2.ª série). - Com fundamento na competência do Ministro da Administração Interna para a nomeação dos gabinetes de apoio pessoal dos governadores civis, prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e que me foi delegada pelo Ministro da Administração Interna através do despacho 10/MAI/2002, de 7 de Maio, nomeio, de acordo com o n.º 1 do n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, o engenheiro Ricardo João Barata Pereira Alves como meu chefe de gabinete, a Dr.ª Maria Palmira Pedro como minha adjunta e Dora Sofia da Cunha Freire como minha secretária.

As presentes nomeações produzem efeitos reportados a 13 de Maio de 2002 e as remunerações inerentes serão as constantes do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto.

22 de Maio de 2002. - O Governador Civil, Fernando dos Santos Antunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2022613.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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