Despacho 12 910/2002 (2.ª série). - Com fundamento na competência do Ministro da Administração Interna para a nomeação dos gabinetes de apoio pessoal dos governadores civis, prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e que me foi delegada pelo Ministro da Administração Interna através do despacho 10/MAI/2002, de 7 de Maio, nomeio, de acordo com o n.º 1 do n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, o engenheiro Ricardo João Barata Pereira Alves como meu chefe de gabinete, a Dr.ª Maria Palmira Pedro como minha adjunta e Dora Sofia da Cunha Freire como minha secretária.
As presentes nomeações produzem efeitos reportados a 13 de Maio de 2002 e as remunerações inerentes serão as constantes do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto.
22 de Maio de 2002. - O Governador Civil, Fernando dos Santos Antunes.