Aviso 7204/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista - referência n.º 11/IAG/2002. - 1 - Faz-se público que, por meu despacho de 14 de Abril de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O concurso é valido para a vaga posta a concurso, cessando com o preenchimento do lugar.

4 - O lugar destina-se ao preenchimento de uma vaga em serviços localizados em Évora.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os seguintes requisitos até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

5.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos de serviço cumpridos naquela categoria e classificação não inferior a Bom.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a resultante da aplicação do disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e, como legislação subsidiária, em tudo o que naquele não esteja expressamente previsto aplica-se o disposto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo que as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Área funcional - administração de pessoal, contabilidade, expediente e arquivo, património e economato, apoio administrativo, dactilografia e as tarefas e responsabilidades inerentes à carreira de assistente administrativo (conforme consta no anexo IV da Portaria 1031/95, de 23 de Agosto).

8 - Composição do júri:

Presidente - Arquitecta Maria de Fátima Guedes de Andrade de Oliveira Bacharel, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

1.º Judite Florbela de Menezes Diniz, chefe de secção, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Piedade de Fátima Fernandes Martins Preto, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

1.º Dr. Rui Manuel Mourato Pires Mendes, chefe de divisão, em regime de substituição.

2.º Maria Albertina Madeira Carrão Carrapato, assistente administrativa especialista.

9 - O método de selecção será o de avaliação curricular, que visará avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a qualificação e a experiência profissionais e a formação profissional e, caso seja entendimento do júri, será, também, considerada a classificação de serviço. A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, entregue na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos ou enviado, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora. Do requerimento deverá constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Indicação da categoria que o candidato possui, da natureza do vínculo, do serviço a que pertence e do tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação do concurso a que se candidata e do Diário da República que publica o presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

12 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Declaração, passada pelos serviços de origem do candidato, da qual constem a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

d) Fotocópias das fichas de classificação de serviço dos anos relevantes para efeitos de concurso;

e) Outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

13 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Alentejo, desde que possuam nos seus processos individuais os documentos necessários para a candidatura a concurso, ficam dispensados da apresentação dos mesmos, devendo contudo fazer referência da razão da não apresentação dos documentos no processo de candidatura.

14 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

15 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e 1, 2 e 5 do artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placar da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, sito na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, Rua do Eborim, 18, 4.º, Évora.

29 de Abril de 2002. - O Director Regional, em regime de substituição, José Manuel Reboredo Pinto Leite.