Aviso 7202/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de três lugares na categoria de assessor - referência n.º 7/IAG/2002. - 1 - Faz-se público que, por meu despacho de 14 de Abril de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de três lugares de assessor da carreira técnica superior do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Alentejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os seguintes requisitos até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

3.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

3.2 - Requisitos especiais - ser técnico superior principal com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, conforme o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e, como legislação subsidiária, em tudo o que naquele não esteja expressamente previsto, e do disposto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo que as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

5 - Área funcional - concepção, avaliação, controlo e coordenação de planos, projectos e programas, bem como prestação de assessoria técnica na área do ambiente, nomeadamente nas questões de licenciamento do domínio hídrico, monitorização ambiental e conservação da natureza.

6 - O concurso é valido para as vagas postas a concurso, cessando com o preenchimento dos lugares.

7 - O local de trabalho situa-se em Évora, em qualquer das instalações da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo.

8 - Composição do júri:

Presidente - Engenheiro Jorge Guerreiro dos Santos Garcia, director de serviços.

Vogais efectivos:

1.º Engenheiro Rui Jorge Pereira Sequeira, chefe de divisão, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr. António André Pinto Matoso Pereira, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria Augusta Machado Martins Campos, assessora principal.

2.º Arquitecta Maria de Fátima Guedes Andrade de Oliveira Bacharel, chefe de divisão.

9 - O método de selecção a utilizar será o de provas públicas, que consistirão na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, em que serão ponderadas a habilitação académica, a formação profissional complementar e a experiência profissional. A classificação final dos candidatos resultará da aplicação da fórmula de classificação, sendo expressa na escala de 0 a 20 valores.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação das provas públicas, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director-regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, entregue na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos ou enviado, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora, dele devendo constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Indicação da categoria que o candidato possui, da natureza do vínculo, do serviço a que pertence e do tempo de serviço na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais e especiais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

12 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Declaração, passada pelos serviços de origem do candidato, da qual constem a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais;

e) Fotocópias das fichas de classificação de serviço dos anos relevantes para efeitos de concurso;

f) Outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

13 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Alentejo, desde que possuam nos seus processos individuais os documentos requeridos para apresentação a concurso, ficam dispensados da sua apresentação, devendo contudo fazer referência da razão da não apresentação dos documentos no processo de candidatura.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

16 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placar da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos sito na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora.

29 de Abril de 2002. - O Director Regional, em regime de substituição, José Manuel Reboredo Pinto Leite.