CRIA OS CENTROS DE INSTRUÇÃO DE CONDUÇÃO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ENCONTRAM-SE EM ANEXO OS MODELOS DOS CERTIFICADOS DE CONDUÇÃO A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 76/91, DE 16 DE FEVEREIRO (REGIME JURÍDICO DA INSTRUÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POLICIAIS).

Portaria 270/90

de 4 de Abril

Considerando que a Polícia de Segurança Pública ministra instrução de veículos das categorias a que se refere o artigo 47.º do Código da Estrada, segundo as necessidades e conveniência dos serviços, bem como emite os correspondentes certificados de condução que habilitam unicamente a conduzir veículos policiais ao abrigo das disposições constantes do Decreto-Lei 76/91, de 16 de Fevereiro;

Considerando que a criação dos centros onde é ministrada a instrução de condução, bem como o modelo dos certificados a emitir, são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei 76/91, de 16 de Fevereiro, o seguinte:

1.º São criados os seguintes centros de instrução de condução:

a) Centro de Instrução de Condução da Escola Prática de Polícia;

b) Centro de Instrução de Condução do Grupo de Operações Especiais.

2.º Os certificados de condução a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 76/91, de 16 de Fevereiro, são de cor azul, conforme modelos constantes dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 11 de Março de 1991.

O Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-04-10 - Portaria 270/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida.

• 1991-02-16 - Decreto-Lei 76/91 - Ministério da Administração Interna

  Define o regime jurídico da instrução de condução de veículos policiais.