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Aviso 4819/2002, de 31 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4819/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião de 20 de Dezembro de 2001, foram admitidos ao serviço, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício das funções de auxiliar de serviços gerais, Francisco António da Costa e Silva, Manuel António Pinto Vieira, Maria Adelaide Lopes Apolinário de Araújo, Maria Alice da Silva Pesqueira, Maria Cândida da Silva Ferreira Fernandes, Maria Emília Silva Teixeira Ribeiro Gonçalves, Maria de Fátima dos Santos Leal Azevedo, Maria Isabel Monjardim de Sousa Dias, Maria Odete Sousa Alves Teixeira, Ramiro Ferreira Pontes, Rita Rosa Fernandes dos Santos, Vítor Emanuel Gonçalves da Cruz Alvura, Vítor Emanuel Lourenço Nunes Duro e Maria de Fátima Pereira Barbosa, com início a 3 de Janeiro de 2002, e Maria do Céu Moreira Silva Seabra, Maria Emília Almeida Ribeiro e Maria Fernanda Silva Pereira, com início em 14 de Janeiro de 2002. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)

4 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Vieira de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2020724.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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