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Aviso 4777/2002, de 31 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4777/2002 (2.ª série) - AP. - De acordo com o disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2002 do presidente do conselho de administração, foi celebrado um contrato de trabalho a termo certo, por um ano, revogável, com Eugénia Oliveira Lopes, para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 460 (1427,52 euros), com efeitos desde 14 de Março de 2002, por urgente conveniência de serviço. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

14 de Março de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, António P. da Silva Paiva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2020668.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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