Aviso 7022/2002 (2.ª série). - Em conformidade com a autorização concedida por despacho de 16 de Janeiro de 1999 do ex-Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas, e nos termos do despacho do director-geral de Veterinária de 9 de Abril de 2002, foi celebrado um contrato de avença, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, com o trabalhador Pedro Duarte de Almeida Victor, para vigorar pelo prazo de 24 meses, tácita e sucessivamente prorrogável por iguais períodos, reportando o início dos seus efeitos ao dia 6 de Maio de 2002, em substituição do que vigorou com o inspector sanitário do pescado Erica Ribeiro Novais Brázio, rescindido em 3 de Maio de 2002. [Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
15 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços de Gestão e Administração, Aida Sebastião Palminha.
