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Aviso 4658/2002, de 27 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4658/2002 (2.ª série) - AP. - Renovação dos contratos de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberações desta Câmara Municipal, tomadas em reunião de 21 de Março de 2002 e 28 de Março de 2002, foram renovados os contratos de trabalho a termo certo, pelo período de mais um ano, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com as pessoas a seguir discriminadas:

Como técnico de animação cultural:

Luís Filipe Matias Oliveira, com início em 1 de Abril de 2002, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 192 do NSRFP.

Como técnico superior de planeamento urbanístico:

Carla Maria Velado dos Santos, com início em 2 de Abril de 2002, a ser remunerada pelo escalão 1, índice 400 do NSRFP.

Como técnicos superiores de serviço social:

Gabriela Maria Barros Costa Ramos e Filinta Valongueiro Machado Vilela, com início em 2 de Abril de 2002, a serem remuneradas pelo escalão 1, índice 310 do NSRFP.

Como engenheiros do ambiente:

Idalina Paula Faria Ferreira Costa e Patrícia Carla Neves Padilha Taborda Gonçalves, com início em 2 de Abril de 2002, a serem remuneradas pelo escalão 1, índice 400 do NSRFP.

(Isentos de visto do Tribunal de Contas.)

17 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2019547.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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