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Deliberação 897/2002, de 23 de Maio

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Texto do documento

Deliberação 897/2002. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, e da alínea i) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, articulado com o artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com a finalidade de tornar mais célere os procedimentos para aquisição de bens e serviços, a fim de assegurar o normal funcionamento da instituição, na ausência da administradora-delegada, bem como da administradora da Área de Aprovisionamento, por período transitório e de forma excepcional, o conselho de administração delibera:

1 - Delegar em Maria Celisa de Freitas Ferreira Borges, com a categoria de chefe de repartição, em regime de substituição, a autorização das despesas para aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 24 939,89.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por ele ratificados os actos que no âmbito da presente delegação tenham sidos praticados pelo referido dirigente.

16 de Abril de 2001. - O Conselho de Administração: Manuel Barbosa, director - Álvaro Carvalho, director clínico - Angelina Pereira Francisco, enfermeira-directora.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2018571.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-01-21 - Decreto-Lei 19/88 - Ministério da Saúde

    Aprova a lei de gestão hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-22 - Decreto Regulamentar 3/88 - Ministério da Saúde

    Introduz alterações no domínio dos órgãos, funcionamento e competências dos estabelecimentos hospitalares.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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