Despacho 18889/2006 de 22 de Agosto de 2006
O Decreto Regulamentar 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, enquanto serviço de coordenação intraministerial, ao nível da articulação das políticas públicas de preparação e execução do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional.
Ficou, de imediato, prevista a existência de coordenadores nacionais, responsáveis pelos programas considerados prioritários, tendo ficado o seu estatuto remuneratório sujeito a despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.
Foi nomeado o coordenador nacional para as doenças oncológicas, que detém um curriculum vitae e um prestígio considerável na sua área de actuação.
Considerando que o mesmo se encontra aposentado, torna-se necessário estabelecer a remuneração correspondente àquele cargo, por forma a poder ser cumprido o disposto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, constante do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, bem como do Decreto Regulamentar 7/2005, de 10 de Agosto.
Importa, ainda, atribuir um abono a título de suplemento mensal por despesas de representação ao coordenador nacional, em virtude de se tratar de um cargo cujo desempenho e atribuições abarcam todo o território, em articulação com os órgãos máximos dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 7/2005, de 10 de Agosto, determina-se o seguinte:
1 - Para efeitos remuneratórios, o cargo de coordenador nacional para as doenças oncológicas é equiparado a subdirector-geral.
2 - O coordenador nacional para as doenças oncológicas tem direito a auferir um abono a título de suplemento mensal por despesas de representação no montante correspondente a 80% do fixado para o cargo de director-geral.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de nomeação do coordenador nacional para as doenças oncológicas.
22 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
