Aviso 6581/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da secretária-geral de 30 de Abril de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicação e afixação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de três lugares existentes na categoria de técnico especialista da carreira técnica do quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, com as seguintes quotas:

a) Para técnicos principais do quadro único do Ministério da Educação - dois lugares;

b) Para técnicos principais com vínculo à Administração Pública e outros funcionários que concorram ao abrigo da intercomunicabilidade entre carreiras - um lugar.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas mencionadas, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, e Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - compete ao técnico funções de aplicação no âmbito das seguintes áreas:

Planeamento, organização e racionalização, gestão, informatização e normalização do trabalho, política de ensino, recrutamento e selecção de pessoal, formação profissional e administração de pessoal.

5 - Local de trabalho - os lugares a preencher localizam-se em qualquer dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação. Os funcionários do quadro único do Ministério da Educação que vierem a ser providos mantêm o domicílio profissional que detiverem à data do provimento. O funcionário que vier a ser provido e que não pertença ao quadro único do Ministério da Educação será colocado de acordo, conjuntamente, com as necessidades dos serviços e a área de residência do interessado.

6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Condições de candidatura - podem candidatar-se ao presente concurso todos os funcionários vinculados ao quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação para a quota referida na alínea a) do n.º 1 do presente aviso e todos os funcionários com vínculo adequado para a segunda quota referida na alínea b) do n.º 1 deste aviso que reúnam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais enunciados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e um dos seguintes requisitos especiais:

a) Se encontrem nas condições da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

b) Reúnam as condições previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou no artigo 16.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular. Na avaliação curricular serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, a formação profissional, em que serão ponderadas as acções de formação profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso, e a experiência profissional, em que será ponderado o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, devendo ser avaliado, designadamente, pela sua natureza e duração. O júri pode, se assim o entender, considerar a classificação de serviço como factor de apreciação na avaliação curricular.

8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da lei.

8.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores.

8.3 - Em caso de igualdade de classificação observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à secretária-geral do Ministério da Educação, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Expediente, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação, Avenida de 5 de Outubro, 107, 5.º, 1069-018 Lisboa.

9.1 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Indicação da categoria detida, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

c) Habilitações literárias;

d) Menção expressa do concurso a que se candidata com indicação da data da publicação no Diário da República do respectivo aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri se comprovadas documentalmente.

10 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual deverá constar, designadamente, a identificação completa, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e estágios, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias que possui;

c) Declaração, emitida pelo serviço de origem, na qual conste, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo à função pública, a categoria, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço nos anos relevantes para o concurso;

d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração;

e) Declaração pormenorizada do conjunto de tarefas, actividades e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam, passada pelo superior hierárquico.

10.1 - Os candidatos que pertençam ao quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação ficam dispensados da apresentação dos documentos mencionados nas alíneas b), c) e d) do número anterior, desde que os mesmos se encontrem arquivados no seu processo individual.

11 - Publicitação - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda afixadas nos seguintes locais:

Secretaria-Geral - CIREP, Avenida de 5 de Outubro, 107, rés-do-chão, e Avenida de 24 de Julho, 134-C, Lisboa;

Direcção Regional de Educação do Norte, Rua de António Carneiro, 8, Porto;

Direcção Regional de Educação do Centro, Rua do General Humberto Delgado, 319, Coimbra;

Direcção Regional de Educação do Alentejo, Rua da Alcárcova de Baixo, 6, Évora;

Direcção Regional de Educação do Algarve, sítio das Figuras, Estrada Nacional n.º 125, Faro.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

13 - Júri do concurso - o júri do presente concurso tem a seguinte constituição:

Presidente - Bárbara Maria Borrico Santos Guerreiro, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais efectivos:

Elsa Maria Fernandes dos Santos, técnica superior de 2.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Manuel Manico Machado, técnico superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Maria Fátima Caldeira Candeias, técnica superior principal.

Maria Preciosa Matos Corredoura Pais, técnica superior de 2.ª classe.

30 de Abril de 2002. - A Secretária-Geral, Joana Santos.