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Despacho 10851/2002, de 17 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 851/2002 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Abril de 2002 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:

José de Almeida Nolasco Pinto, coronel na situação de reforma - autorizado a exercer funções públicas como equiparado a assessor no Serviço Nacional de Protecção Civil, pelo período de um ano, com efeitos reportados a 10 de Fevereiro de 2002, com direito à remuneração mensal correspondente a um terço do índice 610 da tabela que constitui o anexo da Lei 44/99, de 11 de Junho, a abonar nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, do Estatuto de Aposentação, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, acrescido de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e do subsídio de refeição, nos termos estabelecidos para os demais funcionários públicos. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)

24 de Abril de 2002. - A Vice-Presidente, Ana Infante.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2015960.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Promulga o Estatuto da Aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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