Despacho 10 851/2002 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Abril de 2002 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
José de Almeida Nolasco Pinto, coronel na situação de reforma - autorizado a exercer funções públicas como equiparado a assessor no Serviço Nacional de Protecção Civil, pelo período de um ano, com efeitos reportados a 10 de Fevereiro de 2002, com direito à remuneração mensal correspondente a um terço do índice 610 da tabela que constitui o anexo da Lei 44/99, de 11 de Junho, a abonar nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, do Estatuto de Aposentação, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, acrescido de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e do subsídio de refeição, nos termos estabelecidos para os demais funcionários públicos. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
24 de Abril de 2002. - A Vice-Presidente, Ana Infante.
