Deliberação 818/2002. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 19/88, de 2 de Janeiro, o conselho de administração do Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro delega ao director clínico do mesmo Hospital, Dr. Eurico Nuno de Magalhães Garrido, os seguintes poderes:

1.1 - Assinar termos de responsabilidade respeitantes a exames clínicos que doentes do Hospital devam realizar no exterior;

1.2 - Autorizar a facultação a autoridades judiciais que os hajam solicitado de dados clínicos respeitantes a doentes do Hospital;

1.3 - Ordenar averiguações, quando as julgar necessárias, respeitantes a queixas recebidas no Gabinete do Utente do Hospital e, bem assim, decidir das mesmas sempre que não haja lugar a procedimentos disciplinares ou que a gravidade ou melindre da matéria apurada não justifique a respectiva apreciação pelo conselho de administração;

1.4 - Autorizar a destruição de documentos respeitantes a concursos de pessoal médico, nos termos regularmente estabelecidos;

1.5 - Autorizar que médicos do Hospital integrem júris de concursos realizados em outros organismos ou serviços, mediante solicitação dos respectivos órgãos;

1.6 - Autorizar a inscrição e participação de médicos em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes em comissão gratuita de serviço;

1.7 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo do Hospital no âmbito dos serviços de acção médica;

1.8 - Autorizar as dispensas previstas nos n.os 8 e 9 do artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e, bem assim, a redução prevista no n.º 10 do mesmo preceito legal;

1.9 - Conferir todas as autorizações respeitantes ao gozo de direito a férias por parte do pessoal médico.

2 - Fica autorizada a subdelegação dos poderes mencionados no n.º 1, com excepção do referido no n.º 1.3, nos adjuntos do director clínico.

3 - A presente delegação considera-se eficaz a partir de 4 de Julho de 2001, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no respectivo âmbito.

20 de Março de 2002. - O Director, Teles de Araújo.