Despacho 9464/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo a chefe de secção Maria de São José dos Santos Costa Januário para me prestar apoio no exercício das funções de secretariado, auferindo o suplemento mensal correspondente a 35% do valor do índice 100 da escala indiciária do regime geral, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro.
2 - A presente designação produz efeitos a partir desta data, ao abrigo do disposto no artigo 127.º, n.º 1 , do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, atendendo a que é indispensável que o referido apoio seja desde já assegurado.
15 de Abril de 2002. - O Director, Rui M. Correia.
