Aviso 5977-B/2002 (2.ª série). - 1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural TAGUSGÁS - Empresa de Gás de Vale do Tejo, S. A., foi aprovado, por despacho de 18 de Março de 2002 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o projecto relativo ao ramal industrial Cintra da rede primária PO11T - Cartaxo-Santarém-Almeirim-Chamusca.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, a aprovação do projecto tem, nomeadamente, como efeito:

a) A declaração de utilidade pública da expropriação urgente dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução;

b) O direito a constituir as servidões administrativas necessárias, nos termos da lei;

c) A atribuição da licença necessária para a execução das obras integrantes do projecto e para a entrada em funcionamento das respectivas instalações;

d) A proibição de embargar administrativamente as obras de execução, salvo com fundamento no não cumprimento do projecto aprovado.

3 - A fim de dar cumprimento ao previsto no n.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam parte das plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida na alínea a) do n.º 2 deste aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.

23 de Abril de 2002. - O Director Regional, Mariano dos Santos.

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Mapa de servidão

P11T - Cartaxo-Santarém - Ramal Cintra

Concelho: Santarém

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