Aviso 5857/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico profissional de 1.ª classe. - 1 - Faz-se público que, por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnica profissional do grupo de pessoal técnico profissional do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Alentejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, cessando com o preenchimento do lugar.

4 - O lugar de trabalho situa-se em Évora, em qualquer das instalações da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os seguintes requisitos até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

5.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais - ser técnico profissional de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço cumpridos naquela categoria classificados de Bom.

6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a resultante da aplicação do disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e, como legislação subsidiária, em tudo o que naquele não esteja expressamente previsto, o disposto no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, sendo que as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Área funcional - apoio técnico e de secretariado, tarefas do âmbito funcional do ambiente (conforme consta da Portaria 1031/95, de 23 de Agosto).

8 - Composição do júri:

Presidente - Dr. Amadeu Nélson Contente Mota, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Ana Cristina Coelho Martins, técnica superior principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Maria João Sousa Martins Coelho Marques, técnica profissional de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Adélia Maria Chula Viana Matoso, técnica superior principal.

2.º Graciete Maria Mesquita Cruz Pires, técnica profissional principal.

9 - O método de selecção será o de avaliação curricular, que visará avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a qualificação e a experiência profissionais e a formação profissional e, caso seja entendimento do júri, será, também, considerada a classificação de serviço. A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta(s) de reunião(ões) do júri do concurso, sendo a(s) mesma(s) facultada(s) aos candidatos sempre que solicitada(s).

11 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Alentejo, entregue na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos ou enviado, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo, para a Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora. Do requerimento deverá constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Indicação da categoria que o candidato possui, da natureza do vínculo, do serviço a que pertence e do tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação do concurso a que se candidata e Diário da República que publica o presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso de provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

12 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Declaração, passada pelos serviços de origem do candidato, da qual constem a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

13 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, desde que possuam nos seus processos individuais o ou os documentos necessários para a candidatura a concurso, ficam dispensados da sua apresentação, devendo, contudo, fazer referência da razão da não apresentação do(s) documento(s) no processo de candidatura.

14 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

15 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placar da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos sito na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, Rua do Eborim, 18, 4.º

1 de Abril de 2002. - O Director Regional, em regime de substituição, José Manuel Reboredo Pinto Leite.