Despacho 8636/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, e no n.º 4 do despacho 20 154/2001 (2.ª série), de 25 de Setembro, delego e subdelego no director de serviços de Recursos Humanos, licenciado João Albino de Oliveira Estima, as seguintes competências:
1) Autorizar a nível regional permutas, transferências, destacamentos e requisições de pessoal docente e não docente, de acordo com a legislação aplicável;
2) Autorizar o regime de trabalho a tempo parcial, nos termos do disposto no Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e a flexibilidade de horário;
3) Autorizar a nível regional o pessoal docente e não docente a tomar posse em local diferente daquele em que foi colocado;
4) Autorizar a aposentação voluntária de funcionários ou agentes, nos termos do disposto no Decreto-Lei 116/85, de 19 de Abril;
5) Autorizar a prestação de serviço extraordinário a pessoal docente e não docente;
6) Presidir à junta médica regional.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 4 de Julho de 2001.
3 de Março de 2002. - O Director-Regional, Jorge Ilídio Faria Martins.
