Despacho conjunto 440/2002. - Considerando que a funcionária Maria José Cardeano de Freitas Bessa, oriunda da Direcção de Serviços de Solos, de Obras Públicas e Transportes de Macau, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) através do despacho conjunto 292/99, de 17 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1999, com a categoria de assessor;
Considerando que a funcionária desempenha há mais de um ano (desde 16 de Maio de 2000) as funções de coordenadora da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes, regionalmente desconcentrada do Programa Operacional Regional do Alentejo e Algarve, conforme refere o artigo 8.º do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros, n.º 27/2000, de 20 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 16 de Maio de 2000, funções similares às da categoria de inspector superior;
Considerando ainda o interesse da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações na integração da funcionária em questão em lugar do quadro de pessoal daquele serviço, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de inspector superior;
Considerando ainda a anuência da interessada na presente reclassificação:
Assim:
Ao abrigo dos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, conjugado com os n.os 1 e 3 do artigo 15.º e os n.os 3 e 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
A integração, mediante reclassificação, de Maria José Cardeano de Freitas Bessa para a categoria de inspector superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Maria José Cardeano de Freitas Bessa ... Inspecção ... Inspector superior ... 2/660
28 de Março de 2002. - O Inspector-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.
