Despacho conjunto 409/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o sargento-ajudante MQ, na situação de reforma (530758), Manuel Custódio de Jesus.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-chefe, com antiguidade de 15 de Julho de 1988;
Sargento-mor, com antiguidade de 30 de Junho de 1992.
Fica posicionado, à data da promoção, na classe de maquinistas navais, à esquerda do sargento-mor MQ (489657) José da Cruz Beira e à direita do sargento-mor MQ (207764) Jorge Martins Ruivo.
Considerando a data de antiguidade no posto de sargento-mor, de 30 de Junho de 1992, com eventual passagem à situação de reserva por limite de idade, em 26 de Agosto de 1998, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, na situação de reforma, no 3.º escalão, índice 300, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.